Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado

• a.

  são autônomas, pois não observam os limites impostos aos demais Poderes.

• b.

  estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Legislativo.

• c.

  estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Executivo.

• d.

  não poderão exceder os percentuais determinados pelo Poder Legislativo.

• e.

  deverão observar os mesmo limites previstos na esfera federal.

Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

• A.

  dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou , não havendo, dois Juízes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

• B.

  dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

• C.

  três Juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto secreto.

• D.

  três Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

• E.

  um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre seus integrantes.

Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais.

• A.

  constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

• B.

  expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

• C.

  dividir a Zona em Seções Eleitorais.

• D.

  expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

• E.

  fixar as diárias do respectivo Corregedor Regional em diligência fora da sede.

Considere as afirmações sobre as principais mudanças na Constituição de 1988 em relação ao campo da proteção social.

I. Descentralização das ações, com maior responsabilidade dos municípios na formulação e implementação de políticas sociais.

II. Possibilidade do aumento do grau de participação da sociedade na formulação e na implementação das ações, com a criação de conselhos locais e setoriais.

III. Garantia do pagamento da renda mínima a toda a população economicamente ativa que prove estar desempregada a mais de três meses.

IV. Centralização e administração de todas as verbas públicas na esfera federal para suprir as demandas sociais da população pobre.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Em relação à administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe a Constituição Federal que

• A.

  ao servidor público, no exercício de mandato eletivo, que esteja afastado, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento, desde que no último ano de exercício do mandato, vedada a promoção por antigüidade.

• B.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, na base da média dos últimos 12 meses de vencimentos.

• C.

  será permitida, havendo compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de três cargos de professor com outros, de caráter técnico ou científico.

• D.

  a proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, não abrangendo autarquias, fundações e empresas públicas, que possuem regime próprio permissivo definido por lei.

• E.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A respeito da greve no serviço público, é correto afirmar que é

• A.

  constitucional, mas ilegal.

• B.

  legal, mas inconstitucional.

• C.

  inconstitucional.

• D.

  constitucional, mas depende de lei específica.

• E.

  constitucional, mas depende de lei complementar.

Em matéria de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  é desnecessário fixar a premissa de que todas as normas constituicionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo possível a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade.

• B.

  deve ser superada a contradição dos princípios, ou por meio de redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, ou , emalguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios.

• C.

  é preciso verificar, no interior do sistema, quais as normas que foram prestigiadas pelo legislador constituinte a ponto de convertê-las em princípios regentes desse sistema de valoração.

• D.

  deve, na resolução dos problemas jurídico-constituicionais, ser dada primazia aos critérios favorecedores de integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

• E.

  deve ser adotada, entre as interpretações possíveis, aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constituicionais, interpretando-as tanto explícita quanto implicitamente.

Ocorrendo fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa, a Constituição autoriza que seja decretado estado de sítio,

• a.

  pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que persistam os motivos que determinaram sua decretação.

• b.

  podendo sofrer restrições a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, exceto em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas legislativas, desde que liberada pela respectiva mesa.

• c.

  pelo Presidente da República, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional, por se tratar de continuação de estado excepcional anteriormente autorizado.

• d.

  devendo o Congresso Nacional decidir, por dois terços de seus membros, sobre a decretação e permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas determinadas.

• e.

  cabendo ao Congresso Nacional, uma vez publicado o decreto editado pelo Presidente da República, designar o executor das medidas específicas e as áreas por estas abrangidas.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato,

• A.

  o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República em caráter definitivo.

• B.

  será realizada eleição indireta, para ambos os cargos, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.

• C.

  far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

• D.

  o Presidente do Senado Federal será chamado ao exercício da Presidência.

• E.

  o Presidente do Supremo Tribunal Federal exercerá o cargo de Presidente da República em caráter definitivo.

O presidente da República deverá, anualmente, prestar as contas referentes ao exercício anterior ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição, no prazo de

• A.

  trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

• B.

  trinta dias antes da abertura de sessão legislativa.

• C.

  quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa.

• D.

  sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• E.

  noventa dias após o encerramento do exercício.