Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a

• A.

  tripartição de poderes, entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

• B.

  ação autônoma de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  divisão entre repartições públicas de diversas competências legais.

• D.

  coordenação entre as esferas e instâncias das cúpulas políticas dos três poderes da União.

• E.

  recíproca dependência dos poderes entre si para a efetivação de políticas públicas.

Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que

• A.

  os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal.

• B.

  cada Senador é eleito com três suplentes.

• C.

  os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário.

• D.

  os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional.

• E.

  quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação.

As informações que seguem referem-se às questões de números 35 a 43.

Analise:

Este trecho da letra da música Construção, de Chico Buarque, retrata claramente um acidente de trabalho seguido de morte, atualmente protegido por lei. A Constituição Federal de 1988 garantiu, no artigo 201, os seguintes direitos:

I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidente de trabalho, velhice e reclusão.

II. ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda, proteção à maternidade, especialmente à gestante, e proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

III. pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao côjuge ou companheiro e dependentes.

• A.

  Somente a afirmativa I é correta.

• B.

  Somente as afirmativas I e II são corretas.

• C.

  Somente as afirmativas I e III são corretas.

• D.

  Somente as afirmativas II e III são corretas.

• E.

  As afirmativas I, II e III são corretas.

No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988,

• A.

  têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

• B.

  cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

• C.

  não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais

• D.

  inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• E.

  as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos.

O direito que todos têm de socorrer-se do sistema de saúde independentemente do pagamento de contribuições compreende o princípio constitucional da

• A.

  eqüidade na forma de participação no custeio.

• B.

  distributividade na prestação de serviços.

• C.

  universalidade do atendimento.

• D.

  diversidade da base de financiamento.

• E.

  legalidade dos atos normativos.

Paulo, servidor público estável, é ocupante de um cargo cuja desnecessidade acaba de ser declarada em reforma administrativa. Nesse caso, ele

• A.

  ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até sua readaptação ou reintegração.

• B.

  permanecerá em seu cargo, que só poderá ser extinto quando se vagar, por qualquer uma das modalidades previstas em lei.

• C.

  ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  aposentar-se-á, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, salvo se manifestar interesse em ser readaptado em outro cargo.

• E.

  optará entre permanecer em disponibilidade até sua reintegração e aposentar-se, em ambos os casos com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

A assistência social será prestada

• a.

  aos que provarem efetiva carência de recursos.

• b.

  a mulher grávida, ao idoso enfermo e a criança desamparada.

• c.

  às crianças, adolescentes e idosos carentes.

• d.

  a quem dela necessitar e comprovar o pagamento de contribuição à seguridade social.

• e.

  a quem dela necessitar.

Quanto ao Vice-Presidente da República, considere o seguinte:

I. Não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

II. Auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais, além de exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar.

III. Assumirá a candidatura a Presidente da República quando seu companheiro de chapa falecer durante a disputa em segundo turno de votação.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á nova eleição e os eleitos cumprirão quatro anos de mandato.

São corretos APENAS os itens

• A.

  III e IV

• B.

  II e IV

• C.

  II e III

• D.

  I e III

• E.

  I e II

A participação popular na formulação de políticas de assistência social e no controle de suas ações é concretizada por meio de

• a.

  parlamentares.

• b.

  centrais sindicais.

• c.

  entrevistas de campo realizadas por agentes governamentais.

• d.

  organizações representativas.

• e.

  pesquisas de opinião pública.

A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções, abrangendo tão somente as

• A. autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
• B. autarquias fundacionais, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público.
• C. sociedades de economia mista, suas subsidiárias, sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público e delegatárias de serviço público.
• D. empresas públicas, suas subsidiárias, sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público e as permissionárias de serviço público.
• E. concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público, autarquias, fundações públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.