Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Comissão do Congresso Nacional constituída durante o recesso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, denomina-se, constitucionalmente de Comissão

• A.

  mista.

• B.

  representativa.

• C.

  permanente.

• D.

  parlamentar de inquérito.

• E.

  de Constituição e justiça.

A ação direta de inconstitucionalidade

• A.

  terá por objeto qualquer ato normativo editado em momento anterior ou posterior à promulgação da Constituição Federal vigente.

• B.

  tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados- Membros.

• C.

  objetiva também o ato normativo já revogado ou cuja eficácia já se tenha exaurido, a exemplo de medida provisória ainda não convertida em lei.

• D.

  não considera a prejudicialidade da ação, mesmo por perda do objeto, na hipótese do ato normativo impugnado vir a ser revogado antes do julgamento dela.

• E.

  também é instrumento hábil para controlar crises de legalidade ou a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação a lei a que se referem.

Quanto à previsão dos direitos sociais, segundo garantia da Constituição Federal, o trabalhador doméstico também é contemplado com

• A.

  o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• B.

  a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

• C.

  o fundo de garantia do tempo de serviço.

• D.

  remuneração do serviço extraordinário superior, nos termos da lei.

• E.

  salário-família pago em razão do dependente do trabalhador.

Segundo a previsão da Constituição Federal, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de

• A.

  três dias, para os que recebem por hora.

• B.

  oito dias, se o pagamento for diário.

• C.

  oito dias, se o pagamento for semanal.

• D.

  quinze dias, para os que recebem por quinzena.

• E.

  trinta dias, nos termos da lei.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissora de televisão é de competência exclusiva

• A.

  do Senado Federal.

• B.

  do Congresso Nacional.

• C.

  do Presidente da República.

• D.

  da Câmara dos Deputados.

• E.

  do Tribunal de Contas da União.

A Constituição brasileira de 1988 elenca como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Dirigida por esses princípios a Constituição de 1988 orienta a participação popular nas políticas sociais com a finalidade de

• A. formulação e fiscalização.
• B. elaboração e execução.
• C. formulação e custeio.
• D. avaliação e transferência.
• E. eleição e custeio.

Ressalvados os casos previstos na Constituição brasileira de 1988, a exploração da atividade econômica diretamente pelo Estado só será permitida quando necessária ao

I. imperativo da segurança nacional

II. fortalecimento da empresa nacional

III. relevante interesse coletivo

IV. desenvolvimento de novos produtos

SOMENTE é correto o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao

• A.

  princípio da indisponibilidade.

• B.

  princípio da presunção de legitimidade.

• C.

  atributo denominado imperatividade.

• D.

  princípio da universalidade.

• E.

  atributo da impessoalidade.

Dentre outras sanções, o agente público, por facilitar para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens referentes à

• A.

  sociedade de economia mista, ressarcirá integralmente o dano, se houver, perderá a função pública e estará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

• B.

  administração fundacional, terá cassados seus direitos políticos de oito a dez anos e pagará a multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

• C.

  administração direta, será suspenso dos direitos políticos de três a cinco anos e pagará a multa civil de até cem vezes o valor percebido.

• D.

  administração indireta, será suspenso dos direitos políticos pelo prazo de três anos, ressarcirá integralmente o dano e perderá a função pública.

• E.

  empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagará a multa civil de até duas vezes o valor do dano.

O Procurador-Geral da República

• A.

  será escolhido pelo Supremo Tribunal Federal em lista sêxtupla.

• B.

  será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira.

• C.

  terá mandato de quatro anos, vedada sua reeleição.

• D.

  deverá ter seu nome aprovado pela maioria do Congresso Nacional.

• E.

  poderá ser destituído somente com autorização da Câmara dos Deputados.