Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a

• A.

  demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.

• B.

  requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

• C.

  individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.

• D.

  obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.

• E.

  utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo:

• A.

  a associação.

• B.

  qualquer partido político.

• C.

  a entidade de classe.

• D.

  a organização sindical.

• E.

  um grupo de pessoas físicas.

Quanto aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  o trabalho noturno é remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço do valor normal.

• B.

  a mulher está proibida do exercício de trabalho insalubre.

• C.

  a idade mínima para o exercício de qualquer trabalho pelo menor é de catorze anos.

• D.

  o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.

• E.

  o trabalho tem a duração normal não superior a quarenta horas semanais.

Marcelo Valadares é brasileiro nato, enquanto Luigi Biagi é brasileiro naturalizado. Nessas condições, Marcelo e Luigi poderão ocupar, respectivamente, os cargos de

• A.

  Juiz do Trabalho e Cônsul da Carreira Diplomática.

• B.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Trabalho e Emprego.

• C.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Capitão do Exército.

• D.

  Procurador-Geral da República e Ministro de Estado da Defesa.

• E.

  Ministro da Justiça e Presidente da Câmara dos Deputados.

Considere os seguintes institutos:

I. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

II. Central Única dos Trabalhadores (CUT)

III. Salário Mínimo

IV. Licença paternidade

O Estado Novo (1937-1945) é o período histórico no qual foram criados diversos institutos para os trabalhadores entre os quais

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  seguridade social.

• B.

  populações indígenas.

• C.

  serviço postal.

• D.

  orçamento.

• E.

  registros públicos.

O Brasil é um Estado Federal, composto pela união indissolúvel da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, modelo definidor da forma de Estado que pode ser encontrado em sua primeira manifestação histórica

• A.

  no momento da assinatura, por João Sem Terra, na Inglaterra, da Magna Carta, em 1215, dando origem ao constitucionalismo moderno.

• B.

  quando da ocasião da celebração da Paz de Westfália, em 1648.

• C.

  com a constituição dos Estados Unidos da América, em 1787.

• D.

  com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa de 1789.

• E.

  ao final da II Guerra Mundial, quando da formação da Organização das Nações Unidas, em 1945.

Tendo em vista a garantia constitucional da presunção de inocência, observa-se que esse princípio

• A.

  é de natureza ampla, motivo pelo qual tem aplicação, em sua inteireza nas esferas penal, civil e administrativa.

• B.

  afasta a legitimidade das prisões cautelares ou provisórias, a exemplo da prisão preventiva, por pronúncia e por sentença condenatória, sem trânsito em julgado.

• C.

  revogou a regra segundo a qual o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança se não for primário e de bons antecedentes.

• D.

  tem em conta que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• E.

  não impede que o nome do réu seja lançado no rol dos culpados, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Na noite de ontem, Alcione passava por uma rua e ouviu gritos de socorro de uma mulher que estava sendo esfaqueada por um homem; buscou saber o que ocorria e o homem lhe informou que a mulher era sua esposa e que "em briga de marido e mulher, não se mete a colher", proibindo-a de ingressar na casa. Nesse caso, Alcione

• A.

  estava proibida de ingressar na casa pela vontade expressa do dono, visto que a casa é o asilo inviolável do indivíduo.

• B.

  poderia ingressar na casa para prestar socorro à vítima, até porque um crime estava sendo praticado.

• C.

  não poderia ingressar porque em casa alheia só se entra com ordem judicial expressa e escrita.

• D. teria a faculdade de ingressar na casa, seja por haver o ficto consentimento da vítima, seja porque alí ocorria um desastre social.
• E.

  não poderia ingressar na casa, visto que só a autoridade policial poderia fazê-lo, sempre com ordem judicial.

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os

• A.

  membros dos Tribunais Regionais Federais.

• B.

  Governadores dos Estados.

• C.

  Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

• D.

  membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

• E.

  membros do Tribunal de Contas da União.