Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa

• A.

  da maioria absoluta do Congresso Nacional, deverá ser ratificada pelo Presidente da República.

• B.

  da maioria dos membros do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização da maioria simples da Câmara dos Deputados.

• C.

  do Presidente do Congresso Nacional, deverá ser antecedida de denúncia do Ministro da Justiça.

• D.

  do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• E.

  do Ministro da Justiça, deverá ser antecedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.

Barbosa conseguiu realizar uma escuta telefônica não autorizada e gravou seu empregador falando a respeito de ação trabalhista que ele, Barbosa, lhe movia. Na gravação, o empregador confessa as verbas pleiteadas pelo reclamante. Nesse caso, a gravação é prova

• A.

  inadmissível, porque obtida por meio ilícito.

• B.

  lícita e imprescindível para a procedência da ação.

• C.

  ilícita, mas seu conteúdo deve ser considerado pelo juiz na decisão de procedência do pedido.

• D.

  irrecusável, porque contém a verdade, muito embora Barbosa deva ser punido pela prática ilícita.

• E.

  lícita, mas não pode ser usada no processo porque ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si próprio.

NÃO é função institucional do Ministério Público

• A.

  promover a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social.

• B.

  exercer o controle interno da atividade policial.

• C.

  promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

• D.

  defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas.

• E.

  promover a ação civil pública para proteção do meio ambiente.

A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é considerada como

• A.

  de eficácia absoluta.

• B.

  de eficácia plena.

• C.

  programática relativa.

• D.

  de eficácia relativa restringível.

• E.

  direito coletivo dependente de complementação legislativa.

Quanto às funções de Ministério Público, tem-se como correto que

• A.

  só podem ser exercidas por integrantes da carreira, por força do comando previsto na Constituição Federal.

• B.

  podem ser exercidas, ad-hoc, por pessoa nomeada pelo juiz, no impedimento do titular do cargo.

• C.

  são exercidas por integrantes da carreira, à exceção dos casos previstos na Constituição Federal.

• D.

  só podem ser exercidas por integrantes da carreira e por pessoa de notável saber jurídico nomeada pelo juiz para substituir, em qualquer caso, o titular do cargo.

• E.

  são exercidas por integrantes da carreira, à exceção dos casos previstos na Lei Orgânica do Ministério Público Nacional.

Um dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil é a

• A.

  promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas.

• B.

  redução das desigualdades sociais e regionais.

• C.

  garantia do desenvolvimento nacional.

• D.

  construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• E.

  cidadania, sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício.

Carlos, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, foi processado por crime de peculato e condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por sentença criminal transitada em julgado. Nesse caso, Carlos, quanto aos direitos políticos, sofrerá

• A. perda, podendo readquirir seus direitos somente após três anos do cumprimento integral da pena.
• B. cassação, mas poderá readquirir seus direitos após cinco anos do cumprimento da condenação.
• C. suspensão, que persistirá enquanto durarem os efeitos da condenação.
• D. cassação, não podendo mais readquirir seus direitos, e ficará impedido de votar e ser votado.
• E. suspensão, que perdurará até o cumprimento de metade da pena, após o que readquire o direito de votar, mas não o de ser votado.

A Constituição Federal declara expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

• A.

  têm aplicação imediata.

• B.

  têm eficácia contida.

• C.

  dependem de lei para entrar em vigor.

• D.

  podem ter ou não, conforme o caso, aplicação imediata.

• E.

  são normas programáticas.

Ressalvados os casos previstos na Constituição, o servidor público pode acumular um cargo ou emprego público efetivo com

• A.

  outro cargo, emprego ou função, em fundação pública.

• B.

  outro cargo, emprego ou função, em autarquia.

• C.

  os proventos da inatividade, desde que estes sejam relativos a cargo acumulável na atividade.

• D.

  outro cargo, emprego ou função, em sociedade de economia mista.

• E.

  os proventos da inatividade, mesmo que relativos a cargo inacumulável na atividade.

Dentre outros casos, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

• A.

  adquirir outra nacionalidade, salvo as exceções constitucionais.

• B.

  for extraditado por solicitação de governo estrangeiro.

• C.

  tiver sido deportado ao Brasil por permanência irregular no exterior.

• D.

  for expulso do País pela prática de ato ilícito internacional.

• E.

  tiver cancelada sua naturalização por ato ministerial.