Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito à estrutura das constituições, considere como componentes, dentre outros:

I. os consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução dos conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios e técnicas contra sua alteração e infringência.

II. os que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais, com exceção dos Direitos Sociais, que se enquadram em outra categoria.

Esses componentes são conhecidos, respectivamente, como elementos

• A.

  limitativos e orgânicos.

• B.

  de estabilização constitucional e limitativos.

• C.

  formais de aplicabilidade e sócio-ideológicos.

• D.

  orgânicos e formais de aplicabilidade.

• E.

  sócio-ideológicos e de estabilização constitucional.

O enunciado é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é considerado como norma constitucional

• A.

  de eficácia contida.

• B.

  de eficácia plena.

• C.

  meramente programática.

• D.

  de eficácia limitada.

• E.

  de direito coletivo absoluto.

A Constituição Federal lista os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Desses direitos, alguns são também conferidos pela Carta Magna ao servidor público e um deles é

• A.

  o fundo de garantia do tempo de serviço.

• B.

  o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• C.

  o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• D.

  a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

• E.

  o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

A Constituição Federal não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da

• A.

  impessoalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  legalidade.

• E.

  moralidade.

A Constituição Federal manteve a instituição do júri e assegurou uma organização mínima. Todavia, NÃO previu, expressamente,

• a.

  a soberania dos veredictos.

• b.

  a plenitude de defesa.

• c.

  a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

• d.

  o sigilo das votações.

• e.

  o número dos jurados integrantes do conselho de sentença.

É INCORRETO afirmar que um dos direitos sociais conferidos pela Constituição Federal aos trabalhadores rurais é

• A.

  a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• B.

  o seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• C.

  o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

• D.

  a irredutibilidade absoluta do salário.

• E.

  a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que

• A.

  não se pode mais aplicar a interdição de direitos, permitida na Carta Magna anterior.

• B.

  o perdimento de bens não pode ser, em nenhuma hipótese, estendido aos sucessores.

• C.

  a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

• D.

  o banimento pode ser aplicado apenas nos casos especiais previstos em lei.

• E.

  a laborterapia, consistente no exercício de trabalho forçado, é meio de reeducação do condenado a ser adotado.

A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos direitos e garantias individuais, determinou que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados,

• a.

  no prazo de 24 horas, ao juiz competente e ao representante do Ministério Público.

• b.

  imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

• c.

  no prazo de 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

• d.

  logo que for possível, à família do preso e ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial.

• e.

  imediatamente, ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial e ao juiz competente.

No que diz respeito ao Congresso Nacional, considere as afirmativas:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples de seus membros.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

III. Cada Senador será eleito com dois suplentes.

IV. a Câmara dos Deputados compôem-se de representantes do povo, eleitos pelo princípio majoritário e o Senado com representações eleitos pelo sistema proporcional.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Para os que dividem as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e limitada, as deste último grupo são aquelas que

• a.

  apresentam aplicabilidade imediata e geram todos os efeitos essenciais a partir da vontade do seu aplicador, único limitador de sua abrangência.

• b.

  produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador, direta e normativamente, quis regular.

• c.

  regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, conforme previsão do legislador, mas deixam margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

• d.

  produzem diretamente todos os seus efeitos essenciais regulados pelo legislador, mas têm, ou podem ter, sua atuação limitada pela atuação discricionária do poder público.

• e.

  apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.