Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição brasileira de 1988 são formas de exercício da democracia direta:

• a.

  iniciativa popular, plebiscito, voto censitário.

• b.

  referendo, plebiscito, iniciativa popular.

• c.

  plebiscito, referendo, voto distrital.

• d.

  voto eletrônico, plebiscito, referendo.

• e.

  iniciativa popular, sufrágio universal, ação popular.

O direito do autor sobre suas obras é

• A.

  eterno, transmitindo-se indefinidamente aos herdeiros.

• B.

  transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• C.

  personalíssimo, não se transmitindo aos herdeiros.

• D.

  pessoal e, por essa razão, ele só é transmissível durante a vida do autor.

• E.

  transmissível aos herdeiros apenas quando essa vontade constar de testamento.

No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade é certo que

• A.

  o efeito vinculante é relativo aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Executivo e à Casa Legislativa que editou a lei, em razão da eficácia erga omnes.

• B.

  a eficácia erga omnes significa que a declaração de constitucionalidade da lei se estende a todos os feitos em andamento, paralisando-os com o desfazimento dos efeitos das decisões neles proferidas.

• C.

  os Tribunais Superiores, em casos inter partes, podem conhecer de ação em que se postula uma decisão contrária à declaração emitida no processo da ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  a Administração Superior do Poder Executivo federal poderá produzir, validamente, ato normativo em sentido contrário à decisão declaratória de inconstitucionalidade, se presente o interesse público.

• E.

  o efeito vinculante desse decreto de constitucionalidade atinge os demais atos de igual teor produzidos no futuro, não havendo necessidade de se propor outra ação da mesma natureza.

Desde que requeiram a nacionalidade brasileira, são também considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de

• A.

  3 anos, ininterruptos ou não, e de comprovada idoneidade moral.

• B.

  5 anos, ininterruptos ou não, e sem condenação penal.

• C.

  10 anos ininterruptos, e de comprovada idoneidade moral.

• D.

  12 anos ininterruptos, e sem condenação penal.

• E.

  15 anos ininterruptos, e sem condenação penal.

A saúde, direito de todos e dever do Estado, deve oferecer acesso

• a.

  restrito apenas àqueles portadores de carteira de trabalho.

• b.

  restrito àqueles que contribuem com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

• c.

  universal e não-igualitário dando preferência ao atendimento de pessoas com doenças graves.

• d.

  universal e igualitário.

• e.

  integral e igualitário.

O programa "bolsa-escola" consiste em destinar − temporariamente − em dinheiro, um salário mínimo mensal às famílias em situação de carência material e precariedade social. Um dos requisitos é que todos os filhos da família entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos estejam matriculados em escolas públicas. O "bolsa-escola" é uma ação governamental de tipo

• A. regulatória.
• B. auto-regulatória.
• C. libertária.
• D. distributiva.
• E. redistributiva.

Paulo nasceu em Berlim, Alemanha, onde residiam seus pais Raul e Vera, ambos brasileiros. Aos 16 (dezesseis) anos de idade, Paulo veio para o Brasil, onde passou a residir. Decorrido 1 (um) ano de residência, Paulo optou pela nacionalidade brasileira. Nesse caso, Paulo será

• A.

  polipátrida ou de nacionalidade plúrima.

• B.

  brasileiro naturalizado ou de nacionalidade adquirida.

• C.

  brasileiro nato ou de nacionalidade postestativa.

• D.

  alemão, exclusivamente, ou de nacionalidade territorial.

• E.

  apátrida ou de nacionalidade negativa.

O direito fundamental da igualdade, na perspectiva do Estado Social estabelecido pela Constituição brasileira de 1988, assume caráter

• a.

  formal.

• b.

  conjetural.

• c.

  orientativo.

• d.

  retórico.

• e.

  material.

Em matéria de direitos sociais relativos aos trabalhadores é INCORRETO afirmar que

• A.

  muitos dos direitos reconhecidos aos trabalhadores podem ser alterados por via de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

• B.

  a Constituição Federal confere garantia absoluta do emprego a exemplo do seguro-desemprego e do fundo de garantia do tempo de serviço.

• C.

  o salário é irredutível, entretanto, nada impede que possa ser reduzido por cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

• D.

  admite-se jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• E.

  a participação na gestão das empresas, admitida apenas excepcionalmente, não chegaria a ser efetiva co-gestão.

A escoha de magistrado para integrar o Tribunal Superior do Trabalho depende de

• A.

  inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros do TST, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, escolha e aprovação pelo Órgão Especial do TST.

• B.

  inclusão em lista tríplice elaborada pelos Ministros ddo TST, escolha e aprovação pelo STF.

• C.

  inclusão em lista tríplice elaborada pelo Ministros do TST, escolha e nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado.

• D.

  livre escolha do Presidente da República e aprovação pelo Congresso Nacional.

• E.

  indicação do Órgão Especial do TST, aprovação do Ministério Público do Trabalho, escolha e nomeação pelo Presidente da República.