Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é dever das políticas sociais zelar pela:

I. Soberania

II. Cidadania

III. Dignidade da pessoa humana

IV. Proteção dos carentes e necessitados

SOMENTE estão corretos os itens

• a.

  I e II.

• b.

  II e III.

• c.

  II e IV.

• d.

  I, III e IV.

• e.

  II, III e IV.

As Políticas Sociais inscritas na Constituição brasileira de 1988 visam a

• a.

  preservar a diversidade e a integridade das mais diversas classes sociais do Brasil.

• b.

  redistribuir o superávit da balança comercial entre os menos favorecidos de forma a assegurar o desenvolvimento nacional.

• c.

  realizar a igualização de situações sociais desiguais.

• d.

  estabelecer diretrizes para o gasto social dos investimentos privados.

• e.

  instituir formas de investimento público que visem à eqüidade social.

Em relação aos itens a seguir elencados SOMENTE é correto afirmar que são objetivos da política de desenvolvimento urbano:

I. ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;

II. garantir o bem-estar de seus habitantes;

III. privilegiar a assistência a população carente;

IV. priorizar a função social das áreas periféricas.

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II e IV.

• d.

  I, III e IV.

• e.

  II, III e IV.

O Programa Nacional de Direitos Humanos que já teve duas versões (1996/2002) tem como objetivo principal

• a.

  estabelecer formas de implementação das normas de direitos civis e políticos e econômicos sociais e culturais presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

• b.

  disseminar o ensino e a educação em direitos humanos.

• c.

  fortalecer a parceria com as organizações nãogovernamentais que trabalham na promoção dos direitos humanos.

• d.

  informar os países do MERCOSUL dos projetos realizados pelo Brasil na proteção e defesa dos direitos humanos.

• e.

  criar novas formas de comunicação entre os diversos atores estatais e não-estatais integrantes da rede de promoção dos direitos humanos.

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é

• A. o referendo.
• B. o orçamento participativo.
• C. a eleição direta.
• D. o plano diretor.
• E. o plano de metas.

A República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição brasileira de 1988, constitui-se em um Estado

• a.

  Democrático de Direito.

• b.

  de Direito.

• c.

  Unitário.

• d.

  de Direito Democrático.

• e.

  do Bem-Estar Social.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando

• a.

  garante o bem-estar dos habitantes da cidade.

• b.

  oferece abrigo a população necessitada.

• c.

  atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade.

• d.

  atende as exigências fundamentais da população.

• e.

  garante o adequado aproveitamento do solo urbano.

Com fundamento em conceitos básicos da Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população.

• B.

  O conceito de Estado não se confunde com o de Nação.

• C.

  O território de um Estado é a base geográfica do poder soberano.

• D.

  São elementos constitutivos do Estado Moderno: povo, território e soberania.

• E.

  A soberania é una, divisível, alienável e imprescritível.

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Por este princípio, art. 5º, II, da Constituição da República Federativa brasileira de 1988,

• A.

  o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma, por força de lei. Não havendo lei, este tem uma atuação livre, desvinculada.

• B.

  o destinatário da garantia apenas poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma por força de lei ordinária.

• C.

  os poderes públicos têm toda sua atuação pautada pela vontade da lei, podendo a autoridade pública atuar fora dos trilhos legais.

• D.

  o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma, por força de lei elaborada pelo Poder Legislativo. Isto implica dizer que ele não está obrigado a obedecer medidas provisórias, posto serem elas atos normativos editados pelo chefe do Poder Executivo.

• E.

  o destinatário da garantia só poderá ser compelido a atuar (ou não atuar) desta ou daquela forma por força de lei complementar.

A soberania, o povo, o território e a finalidade são características descritivas do conceito de

• A. sociedade civil.
• B. poder político.
• C. nação.
• D. terceiro setor.
• E. Estado Moderno.