Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As diretrizes de políticas sociais previstas na Constituição brasileira de 1988 visam orientar as ações do Estado voltadas para

• A. sistema financeiro, meio-ambiente e desporto.
• B.

  defesa do consumidor, previdência social e assistência social.

• C.

  proteção do adolescente e do idoso, educação e cultura.

• D.

  ciência e tecnologia, busca do pleno emprego, assistência social.

• E.

  previdência social, segurança pública, pluralismo político

É permitida a emenda da Constituição Federal

• a.

  para abolir a forma Federativa de Estado.

• b.

  durante a vigência de intervenção federal.

• c.

  para alterar o sistema eleitoral, inclusive suprimindo o voto universal e periódico.

• d.

  durante a vigência de estado de defesa.

• e.

  mediante proposta, dentre outros legitimados, de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

Uma parte legítima representa acerca da inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual. Nesse caso, a representação de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo

• a.

  Supremo Tribunal Federal.

• b.

  Tribunal Regional Federal respectivo.

• c.

  Tribunal de Justiça respectivo.

• d.

  Superior Tribunal de Justiça.

• e.

  Juiz de primeiro grau a quem distribuída.

O rol expresso de matérias que, nos termos da Constituição Federal, não podem ser abolidas por emenda constitucional, NÃO inclui

• a.

  a forma federativa de Estado.

• b.

  a forma republicana de governo.

• c.

  o voto direto, secreto, universal e periódico.

• d.

  a separação de Poderes.

• e.

  os direitos e garantias individuais.

No Poder Judiciário, as atividades de escolha do dirigente do Tribunal e a de organizar suas secretarias e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, são consideradas, respectivamente,

• A. jurisdicional e normativa.
• B. administrativa e interventiva
• C. política e administrativa.
• D. repristinatória e administrativa.
• E. interventiva e jurisdicional.

No que se refere ao exercício do voto, considere :

Essas consultas dizem respeito, respectivamente , às formas de

• A.

  plebiscito e referendo.

• B.

  sufrágio direto e pesquisa eleitoral.

• C.

  referendo e plebiscito.

• D.

  censo eleitoral e sufrágio indireto.

• E.

  plebiscito e análise política.

A atual Constituição Federal, ao incluir a advocacia no Capítulo das Funções Essenciais à Justiça, declarou a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça,

• a.

  mas esse preceito não é absoluto, tanto que o pedido de revisão criminal não precisa ser subscrito por advogado.

• b.

  preceito que é absoluto, sendo nulo todo processo em que alguém postula sem assistência técnica de advogado.

• c.

  razão pela qual é necessária a assistência técnica de advogado no pedido de habeas corpus.

• d.

  mas esse preceito não é absoluto, representando, tão-só, uma faculdade à assistência técnica de um advogado, tanto que a parte pode dispensá-la quando quiser.

• e.

  razão pela qual é imprescindível a assistência técnica de advogado no pedido de revisão criminal.

É cabível a edição de medidas provisórias, entre outros casos, sobre matérias

• A. referentes a quaisquer créditos adicionais e suplementares.
• B. que visem o seqüestro de ativo financeiro.
• C. relativas a direito processual penal e processual civil.
• D. não reservadas a lei complementar.
• E. que tenham por objeto a cidadania e a nacionalidade.

Em matéria de nacionalidade, considere:

I. A naturalização reconhecida a estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

II. A naturalização que se concede ao estrangeiro, residente no país, que preencha os requisitos previstos na lei de naturalização, exigida a originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

As naturalizações acima denominam-se, respectivamente,

• A. secundária e primária.
• B. ordinária e extraordinária.
• C. primária e secundária.
• D. extraordinária e ordinária.
• E. ordinária e primária.

A vinculação da aplicação anual de percentual da receita resultante de impostos, para a manutenção e desenvolvimento do ensino,

• a.

  está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União e de 25% para Estados, Distrito Federal e Municípios.

• b.

  está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União, de 25% para Estados e Distrito Federal, e de 30% para Municípios.

• c.

  está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 18% para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• d.

  está prevista na Constituição Federal, sendo, no mínimo, de 25% para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• e.

  é inconstitucional, por não se admitir vinculação de despesas para a receita resultante de impostos, cabendo apenas a vinculação de outras receitas tributárias.