Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Não considerando, na oportunidade, os decretos legislativos e as resoluções, observa-se que os procedimentos legislativos especiais são estabelecidos apenas para a elaboração de

• A.

  leis ordinárias, leis delegadas, emendas constitucionais e leis complementares.

• B.

  medidas provisórias, emendas constitucionais, leis ordinárias, leis delegadas e leis orçamentárias.

• C.

  leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias, leis complementares e emendas constitucionais.

• D.

  medidas provisórias, leis complementares, leis financeiras e leis tributárias ou ordinárias.

• E.

  leis delegadas, emendas constitucionais, leis financeiras, leis tributárias e leis ordinárias.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conceder-se-á

• A.

  mandado de injunção.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  habeas data.

• E.

  mandado de segurança coletivo.

Victor é empregado da empresa "Nuvens Ltda.", não tendo dia certo para o gozo de sua folga semanal, sendo que o empregador costuma reter intencionalmente o salário daquele, destinando-o para despesas particulares. Nesse caso, o empregador deverá observar que o repouso semanal remunerado deve ser gozado

• A. no dia estabelecido pela convenção ou acordo coletivo de trabalho e qualquer retenção salarial é apenas mera irregularidade.
• B. obrigatoriamente aos domingos ou feriados e a retenção culposa do salário caracteriza crime.
• C. obrigatoriamente no dia certo e determinado, previsto no contrato de trabalho, e a retenção salarial dolosa é ilícito trabalhista.
• D. em qualquer dia, a critério do empregador, e a retenção salarial dolosa caracteriza ilícito de natureza civil.
• E. preferencialmente aos domingos e a retenção dolosa do salário constitui crime.

• A. diretas ou imediatas; e legais qualificadas.
• B. imanentes ou implícitas; e legais simples.
• C. indiretas e mediatas; e legais simples.
• D. legais qualificadas; e diretas ou mediatas.
• E. imanentes ou explícitas; e indiretas ou mediatas.

Pretendo realizar uma manifestação em praça pública. Nesse caso, como é livre tanto a manifestação do pensamento como a reunião pacífica, posso realizá-la

• a.

  independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• b.

  sem nenhuma restrição ou providência e independentemente de autorização ou licença do poder público.

• c.

  desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que obtenha autorização da autoridade competente.

• d.

  sem dar satisfações a quem quer que seja, mesmo porque a praça é bem de uso comum do povo e não me cabe pedir autorização para usá-la quando me aprouver.

• e.

  mas preciso obter a autorização da autoridade policial assim como a licença da autoridade municipal, a quem cabe fiscalizar o uso dos bens de uso comum do povo.

Quanto à intervenção estadual nos Municípios, é correto afirmar que

• a.

  a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é taxativa, não podendo ser ampliada.

• b.

  a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é exemplificativa, e, portanto, pode ser ampliada pelo intérprete.

• c.

  a Constituição Federal remete às Constituições Estaduais a previsão dos casos em que deva ocorrer.

• d.

  ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sem exclusão dos demais, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

• e.

  não ocorrerá por previsão expressa da Constituição Federal, salvo no caso de não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,

• A.

  os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade.

• B.

  os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal.

• C.

  os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.

• D.

  as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.

• E.

  os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

O empréstimo compulsório pode ser instituído pela União

• a.

  para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, mas a aplicação dos recursos não fica vinculada à despesa que motivou a instituição.

• b.

  e pelos Estados para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, ficando vinculada a aplicação dos recursos à despesa que motivou a instituição.

• c.

  para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, ficando vinculada a aplicação dos recursos à despesa que motivou a instituição.

• d.

  e pelos Estados e Distrito Federal, no caso de investimento público de relevante interesse regional, ficando vinculada a aplicação dos recursos à despesa que motivou a instituição.

• e.

  no caso de investimento público de interesse regional, mas a aplicação dos recursos não fica vinculada à despesa que motivou a instituição.

Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é certo que

• A. a publicação poderá ser integral ou parcial, mas, nesse último caso, não gera quaisquer direitos ou deveres aos destinatários.
• B. a sanção é ato pelo qual o Executivo atesta a existência da lei, ordenando-lhe o cumprimento por parte de terceiros.
• C. a promulgação é a aquiescência do Presidente da República aos termos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo.
• D. o veto é ato exclusivo e político do Chefe do Poder Executivo, que, por sua natureza, dispensa qualquer motivação.
• E. a votação, em certos casos, há de ser feita dentro do prazo fixado pelo Presidente da República, mas não há aprovação por decurso de prazo.

Considere as afirmativas:

I. Os Partidos Políticos podem ter caráter nacional, estadual ou municipal.

II. A autonomia para definir sua organização e funcionamento possibilita aos Partidos Políticos a adoção de uniformes para seus membros.

III. Os filiados de um Partido Político têm iguais direitos e deveres.

Está correto APENAS o que se afirma em

• a.

  I.

• b.

  I e II.

• c.

  I e III.

• d.

  II e III.

• e.

  III.