Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmações relativas a analistas judiciários do Tribunal Regional do Trabalho:

I. Orestes foi eleito Deputado Estadual; por essa razão, investido do mandato, ficará afastado de seu cargo.

II. Silvio foi investido no mandato de Prefeito de pequeno município; por essa razão, é facultado a ele optar por sua remuneração, mas só se afastará do cargo efetivo se não houver compatibilidade de horários.

III. Evaldo e Jair estão afastados exercendo mandato eletivo; por essa razão, esse tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

IV. Alves foi investido no mandato de Vereador; por essa razão, em nenhuma hipótese será afastado do seu cargo.

São corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Aproximadamente 10% (dez por cento) da população mundial é portadora de alguma espécie de deficiência. Os tipos de deficiência são visual, auditiva, física e mental. Considere as seguintes afirmações a respeito dos portadores de deficiência:

I. A instituição educacional pode recusar o recebimento da matrícula caso não possua adaptação arquitetônica ou material didático adequado.

II. Transporte interestadual gratuito para aqueles que comprovarem a deficiência mediante laudo médico e não auferirem renda superior a um salário mínimo.

III. Direito ao emprego na iniciativa privada, não se admitindo discriminação quanto a salário e critérios de admissão.

IV. Facultativa ação do Estado na elaboração de uma política promocional de direitos.

SOMENTE estão corretas

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

Tendo em vista a classificação das constituições considere:

I. A Constituição formada por um plebiscito popular sobre um projeto elaborado por uma junta Governamentiva ou por um Ditador.

II. A Constituição como sendo o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos especiais e normas de conduta especiais nela própria estabelecidos.

Essas afirmações, dizem respeito, respectivamente, às constituições

• A.

  cesarista e formal.

• B.

  outorgada e material.

• C.

  rígida e flexível.

• D.

  rígida e semi-rígida.

• E.

  não escrita e escrita.

NÃO é de competência da União a atribuição de

• A.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• B.

  elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

• C.

  organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

• D.

  promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• E.

  promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

No que diz respeito ao Ministério Público, considere:

I. Dentre as funções institucionais do Ministério Público do Trabalho, encontra-se a de representação judicial das entidades públicas, inclusive daquelas vinculadas à Justiça do Trabalho.

II. Os membros do Ministério Público do Trabalho não podem, em nenhuma hipótese, exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

III. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho.

IV. São garantias dos membros do Ministério Público do Trabalho a vitaliciedade, após dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e, de regra, a irredutibilidade de subsídio.

Nesses casos, é correto o que se contém APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e III.

• E.

  I e II.

Podem ser magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho, dentre outros, desde que atendidos os requisitos constitucionais,

• A. os membros do Ministério Público do Trabalho.
• B. o Ministro do Trabalho e Emprego.
• C. os membros do Congresso Nacional.
• D. os juízes classistas.
• E. o Ministro da Justiça.

Os direitos fundamentais são também classificados em três gerações. Os de primeira, segunda e terceira gerações correspondem, respectivamente, aos direitos

• A.

  à democracia ou ao pluralismo; de fraternidade ou de solidariedade; e de liberdade ou de defesa.

• B.

  de liberdade ou de defesa; de prestação por parte do Estado ou sociais; e de fraternidade ou de solidariedade.

• C.

  de prestação por parte do Estado ou sociais; à democracia ou à informação; e de liberdade ou de defesa.

• D.

  de fraternidade ou de solidariedade; de liberdade ou de defesa; e à igualdade material ou à isonomia.

• E.

  à informação ou ao pluralismo; de fraternidade ou de solidariedade; e de prestação por parte do Estado ou econômicos.

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre

• A.

  a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

• B.

  a separação e independência das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

• C.

  o exercício de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Governo.

• D.

  o desempenho de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Estado.

• E.

  suas funções privativas, todas indelegáveis, como sendo o titular da área política-partidária.

É INCORRETO afirmar que

• A.

  a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional será prorrogada uma única vez, por igual período.

• B.

  é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• C.

  a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• D.

  é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

• E.

  as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, para posteriormente serem apreciadas pela Câmara dos Deputados, e retornarem ao Senado Federal.

Considere as afirmativas:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.