Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições legais à liberdade de profissão.
• B. A liberdade de prof issão ressalva lei regulamentadora restritiva, que estabelecerá qualificações e requisitos necessários para exercer determinadas profissões.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que autorizado pela autoridade administrativa competente.
• D. A liberdade de profissão encontra limites na discricionariedade administrativa.
• E. É livre o exercício de qualquer profissão, salvo a de médico, que depende de licença específica.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter públ ico, conceder-se-á:

• A. mandado de segurança.
• B. mandado de injunção.
• C. habeas corpus.
• D. habeas data.
• E. reclamação constitucional.

“Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários de facções ou grupos de qualquer espécie”. Esta afirmação traduz o sentido do princípio da:

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. motivação.
• D. impessoalidade.
• E. eficiência.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado:

• A. Democrático de Direito.
• B. Monárquico.
• C. Aristocrático de Direito.
• D. Unitário.
• E. Meritocrático de Direito.

Segundo a Constituição Federal:

• A. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
• B. a criação de autarquias depende de lei específica, podendo ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista mediante mero decreto da autoridade administrativa competente.
• C. as sociedades de economia mista não dependem de lei específica para sua criação, que se dá por via estatuto de acionistas.
• D. as fundações públicas podem ser livremente criadas pela autoridade administrativa, independente de lei específica.
• E. as empresas públicas prescindem de lei para sua criação, que depende, contudo, de decreto legislativo aprovado pelo Poder Executivo.

Nos termos da Constituição Federal, a exoneração sem caráter punitivo do servidor público:

• A. consiste em ato discricionário, seja o servidor de carreira ou ocupante de cargoemcomissão.
• B. não pode atingir servidores estáveis.
• C. pode ser motivada por insuficiência de desempenho.
• D. pode ser realizada sem oportunizar a manifestação do servidor.
• E. depende de sentença judicial transitada em julgado.

Em relação à Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Estado, a Constituição Federal de 1988 disciplina e enumara várias regras. Segundo a Carta Magna, compete ao Tribunal de Contas da União:

• A.

  apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

• C.

  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

• D.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• E.

  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

A técnica processual que permite a ampliação e a adaptação do pedido inicial no controle concentrado de constitucionalidade para atingir normas não impugnadas, mas que com estas guardem dependência unilateral ou recíproca é denominada:

• A. inconstitucionalidade por omissão.
• B. descumprimento de preceito fundamental.
• C. controle difuso de constitucionalidade.
• D. inconstitucionalidade formal.
• E. inconstitucionalidade por arrastamento.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.

• B.

  Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• C.

  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.

• D.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

• E.

  O pleno exercício dos direitos políticos não é condição de elegibilidade.

Apertinência temática como pressuposto qualificador da legitimidade ativa ad causam nas ações de controle concentrado de constitucionalidade se aplica:

• A. aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
• B. ao Presidente da República.
• C. à Ordem dosAdvogados do Brasil.
• D. às entidades de classe de âmbito nacional.
• E. ao Ministério Público.