Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• A.

  cobrar tributos dos templos de qualquer culto.

• B.

  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

• C.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• D.

  instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrememsituação equivalente.

• E.

  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Do ponto de vista financeiro, é correto afirmar que os regimes públicos previdenciários brasileiros adotam o sistema de:

• A. capitalização individual, adotadas as técnicas financeiras de seguro e poupança.
• B. repartição simples, com base na solidariedade entre indivíduos e gerações.
• C. capitalização coletiva, adotadas as técnicas financeiras de seguro e poupança.
• D. custeio estatal integral.
• E. contribuição facultativa da capitalização coletiva.

Assinale a alternativa correta a respeito da liminar em mandado de segurança.

• A.

  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá novo mandado de segurança dirigido ao Tribunal competente para o julgamento da apelação.

• B.

  É vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

• C.

  É possível a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

• D.

  Os efeitos da medida liminar persistirão por até 90 dias, ou até a prolação de sentença, o que ocorrer primeiro.

• E.

  A concessão da liminar está condicionada à prestação de caução, fiança ou depósito pelo impetrante, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O mandado de injunção visa suprir omissão do Poder Público, quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• B.

  Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• C.

  O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• D.

  Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público o remédio constitucional é o habeas data.

• E.

  Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e com funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O remédio constitucional concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o:

• A.

  mandado de segurança.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  mandado de segurança coletivo.

• E.

  hábeas-data.

A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

• A.

  não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

• B.

  quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, nenhuma delas poderá requerer o mandado de segurança.

• C.

  cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

• D.

  o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

• E.

  os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo hábeas-data.

O membro do Ministério Público possuiu autonomia de convicção, na medida em que não se submete a nenhum poder hierárquico no exercício do seu mister, podendo agir no processo, da maneira que melhor entender. A afirmação está discorrendo sobre qual princípio institucional do Ministério Público?

• A.

  Promotor natural.

• B.

  Vitaliciedade.

• C.

  Unidade.

• D.

  Independência funcional.

• E.

  Indivisibilidade.

De acordo com os capítulos referentes ao meio ambiente na Constituição Federal, bem como nos dispositivos legais que constituem o vasto arcabouço ambiental e regem essa matéria, a gestão ambiental brasileira deve ser empreendida de forma complementar pela União, estados e municípios. Com relação a esse tema, avalie as sentenças abaixo:

I. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.

II. A descentralização feita no RJ prevê a transferência de parte da responsabilidade do licenciamento ambiental do Estado para os municípios fluminenses por meio de instrumento de convênio, tendo como condicionantes possuírem Plano Diretor e GuardaAmbiental.

III. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a unidade de conservação do Grupo de Uso Sustentável competindo a ele definir a unidade de conservação a ser beneficiada.

IV. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença ou, ainda, superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

V. A Licença Ambiental Simplificada – LAS – é o ato administrativo pelo qual o INEA atesta em uma única fase a viabilidade ambiental e aprova sua localização, embora não autorize a implantação ou operação de determinados empreendimentos enquadrados na Classe 6, ou seja, classificados como de porte mínimo e potencial poluidor insignificante.

• A.

  Somente as sentenças I e IV estão corretas.

• B.

  Somente as sentenças II e III estão corretas.

• C.

  Somente as sentenças II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as sentenças III e Vestão corretas.

• E.

  Somente as sentenças II, IV e Vestão corretas.

Conforme previsto na Constituição Federal, compete aoTribunal de Contas:

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

• B.

  executar os programas de governo.

• C.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.

• D.

  apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

• E.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É excepcionalmente admitida a censura prévia, desde que comprovada a nocividade da publicação e amparada por decisão judicial.
• B. Não é admitida qualquer forma de censura que limite a liberdade de comunicação e informação.
• C. A censura prévia depende de prova do abuso do direito de informar.
• D. A censura prévia é ato discricionário da autoridade administrativa competente.
• E. Decisão judicial que impeça publicação nociva à intimidade ou privacidade, não pode ser considerada censura.