Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

• A.

  Ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  Ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  Ação indireta de constitucionalidade.

• D.

  Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• E.

  Ação popular.

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:

• A.

  não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.

• B.

  deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.

• C.

  possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.

• D.

  é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.

• E.

  somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  Odireito à vida não comporta exceções.

• B.

  É vedada qualquer hipótese de aborto.

• C.

  O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.

• D.

  Admite-se a eutanásia no Brasil.

• E.

  Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Devem ser interpretados restritivamente.

• B.

  Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.

• C.

  Somente podem ser revogados por Lei Complementar.

• D.

  Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.

• E.

  Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionaisemque o Brasil seja parte.

Segundo a Constituição Federal de 1988, é atribuição da Polícia Federal:

• A.

  o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

• B.

  a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.

• C.

  exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

• D.

  a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

• E.

  a execução de atividades de defesa civil.

É conceito de Segurança Pública:

• A.

  Atividades de prestação de serviço de segurança e de defesa civil.

• B.

  Órgão do sistema de segurança ao qual compete a atividade de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

• C.

  Conjunto de medidas que visam a prevenir e limitar, em qualquer situação, os riscos e perdas a que está sujeita a população, os recursos da nação e os bens materiais de toda espécie, tanto por agressão externa quanto em consequência de calamidades e desastres da natureza.

• D.

  Órgão do sistema de segurança ao qual compete as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

• E.

  Atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o intuito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá:

• A.

  recurso ordinário ao SupremoTribunal Federal.

• B.

  reclamação ao juiz de primeira instância competente, tratando-se de ato administrativo, ou ao tribunal hierarquicamente superior, tratando-se de decisão judicial.

• C.

  reclamação ao SupremoTribunal Federal.

• D.

  recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  recurso inominado ao Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal de 1988 disciplina que o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, quantos Ministros?

• A.

  Onze.

• B.

  Vinte e cinco.

• C.

  Trinta e um.

• D.

  Trinta e três.

• E.

  Vinte e sete.

Quantos ministros possui o Supremo Tribunal Federal?

• A.

  Cinco.

• B.

  Sete.

• C.

  Nove.

• D.

  Onze.

• E.

  Quinze.

São finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes:

• A.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

• B.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta.

• C.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer.

• D.

  assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• E.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.