Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

• A. ao aproveitamento e à utilização racional e adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente;
• B. ao aproveitamento racional e adequado e à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores;
• C. à participação do proprietário nos resultados dos recursos naturais disponíveis da propriedade;
• D. às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
• E. às desigualdades regionais e sociais, simultaneamente, com a defesa do meio ambiente.

Supondo-se que o Supremo Tribunal Federal tivesse declarado a inconstitucionalidade da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional no 39, de 19.12.2002 e instituída, por lei local, pelo Município de Angra dos Reis. Nesse caso, necessariamente, observado o sistema constitucional vigente, a decisão ocorreria através do controle:

• A. direto;
• B.

  incidental;

• C.

  misto;

• D.

  esparso;

• E.

  difundido.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista pela Emenda Constitucional no 03, de 1993, decidiu ser possível controlar a constitucionalidade:

• A. de lei complementar;
• B. de lei delegada;
• C. de emenda constitucional;
• D. de lei ordinária;
• E. de Regulamento.

Integra o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil:

• A.

  a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, para preservação da autoridade de suas decisões tomadas em ação declaratória de constitucionalidade.

• B.

  a vedação da concessão de eficácia ex-tunc à medida cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

• C.

  o efeito vinculante dos fundamentos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadasem ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  a eficácia contra todos das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário contra decisão judicial que declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

• E.

  a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em decisão tomada pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual

• A.

  pode ser exercido somente na modalidade difusa.

• B.

  pode ser exercido na modalidade concentrada, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

• C.

  pode ser promovido exclusivamente pelo Procurador-Geral de Justiça,junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

• D.

  pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

• E.

  pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e III;

• E.

  nenhuma.

A garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:

• A. mandado de segurança;
• B. mandado de injunção;
• C. habeas data;
• D. ação ordinária;
• E. medida cautelar.

É característica do Poder Judiciário no Brasil:

• A.

  a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime comum.

• B.

  a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de improbidade administrativa.

• C.

  Tribunal Federal para julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

• D.

  a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime de responsabilidade.

• E.

  a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus contra ato dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

O direito assegurado na Constituição de formular requerimentos junto aos órgãos públicos para noticiar ilegalidade ou abuso de poder denomina-se:

• A.

  direito de certidão;

• B.

  direito de atestado;

• C.

  direito de petição;

• D.

  direito à informação;

• E.

  direito ao processo.

A Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, estabelece que:

• A.

  a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos está submetida a estudos, pareceres e recomendações do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional;

• B.

  a apologia de fato criminoso ou de autor de crime feita em programa de radiodifusão - seja noticioso, seja de entretenimento - é delito de imprensa, ficando o infrator sujeito a multa e suspensão;

• C.

  as emissoras de radiodifusão estão desobrigadas a divulgar comerciais considerados impróprios ou que estejam em desacordo com o Código de Auto-Regulamentação Publicitária, aprovado pelo CONAR;

• D.

  o Conselho Nacional de Telecomunicações tem a competência de fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões dos serviços de radiodifusão e aplicar as sanções que estiverem na sua alçada;

• E.

  a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.