Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

A Constituição estabelece a união indissolúvel dos entes que integram a Federação brasileira. Na doutrina do Direito Constitucional, o desligamento da federação de um de seus componentes recebe o nome de:

• A.

  secessão;

• B.

  desmembramento

• C.

  autonomia;

• D.

  cisão;

• E.

  especialização.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas:

I. O servidor público pode acumular dois cargos de profissional de saúde reconhecidos em lei.

 II. O servidor público que praticar atos de improbidade administrativa suportará, entre outras punições, a perda de direitos políticos

. III. As funções de confiança serão destinadas exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

As afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  I e III.

Em relação à Administração Pública, levando-se em consideração as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. As autarquias, entidades que integram a Administração Indireta, serão criadas por lei.

II. De acordo com a Constituição, a lei ordinária poderá criar exceções ao princípio da licitação.

III. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição, aplica-se às pessoas jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

De acordo com as diversas classificações da Constituição, aquela que só pode ser modificada por processo legislativo mais solene quando comparado com o processo legislativo comum é considerada:

• A.

  flexível;

• B.

  analítica;

• C.

  histórica;

• D.

  rígida;

• E.

  pétrea.

A forma de Estado adotada na Constituição brasileira é:

• A.

  federação;

• B.

  república;

• C.

  presidencialismo;

• D.

  parlamentarismo;

• E.

  Estado unitário.

Sobre a Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a atual Constituição brasileira foi elaborada pelo Congresso Nacional, que recebeu poderes constituintes

• B.

  a mudança do texto constitucional depende da aprovação da proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, com duas votações em cada casa legislativa, exigindo-se a manifestação favorável, em cada votação, de 3/5 dos integrantes da respectiva casa legislativa;

• C.

  o presidente da República pode vetar a proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, alegando razões de interesse público ou de inconstitucionalidade;

• D.

  na vigência de intervenção federal em um Estado, a Constituição não pode ser modificada;

• E.

  a Constituição brasileira é rígida e analítica.

O Habeas Data foi instituído pela Constituição Federal editada em 1988 e regulamentado por lei específica editada no ano de:

• A. (A) 1988;
• B. (B) 1989;
• C. (C) 1996;
• D. (D) 1997;
• E. (E) 1999.

Acerca das ações constitucionais é correto dizer-se que

• A.

  o impetrante tem a faculdade de renovar o pedido de mandado de segurança se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.

• B.

  é privativa do Ministério Público a legitimação ativa para a propositura da ação civil pública em defesa do meio ambiente.

• C.

  poderá o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal competente para conhecimento do recurso a suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o poder público.

• D.

  a União, os Estados e os Municípios têm competência para a instauração de inquérito civil, visando subsidiar a propositura de ação civil pública.

• E.

  não pode o autor desistir da propositura da ação popular.