Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Nos termos da Constituição Federal, bens importados pelo Estado de São Paulo, sendo o ato autorizado pelo Governador do Estado, são:

• A. (A) isentos do imposto de importação;
• B. (B) imunes ao imposto de importação;
• C. (C) incidentes do imposto de importação;
• D. (D) suspensos do imposto de importação;
• E. (E) solidários pelo imposto de importação.

Em conformidade com a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

• A. (A) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios;
• B. (B) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural;
• C. (C) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de transporte interestadual;
• D. (D) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
• E. (E) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de comunicação.

Em conformidade com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios:

• A. (A) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados;
• B. (B) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade predial, relativamente a imóveis neles situados;
• C. (C) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias;
• D. (D) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de comunicação;
• E. (E) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Em conformidade com a Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

• A.

  cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

• B.

  proteção ao trabalhador em qualquer situação de desemprego;

• C.

  salário-família para os dependentes dos segurados, independentemente do nível de renda;

• D.

  auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados, independentemente do nível de renda;

• E.

  pensão por morte do segurado, ao cônjuge ou companheiro, excetuando-se demais dependentes.

Dentre as limitações do poder de tributar, inclui-se

• A.

  a vedação da utilização de medida provisória para majoração do imposto sobre produtos industrializados.

• B.

  a vedação da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel e a tinta destinados a sua impressão.

• C.

  a exigência de lei complementar para que a União possa instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.

• D.

  A vedação da cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o imposto territorial rural.

• E.

  a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.

A Ministra Ellen Gracie foi nomeada integrante do Supremo Tribunal Federal, sendo a primeira mulher a ocupar o honroso cargo. Segundo a nossa Constituição, os cargos do Supremo Tribunal Federal podem ser ocupados:

• A. somente por brasileiros natos;
• B.

  por brasileiros natos ou naturalizados;

• C.

  somente por brasileiros naturalizados;

• D.

  por brasileiros naturalizados, autorizados pelo Congresso Nacional;

• E.

  por brasileiros natos, autorizados pelo Congresso Nacional.

Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada no âmbito do Congresso Nacional, decide convocar o Presidente do Tribunal do Trabalho da Quinta Região para prestar depoimento em relação a fatos conexos a sua administração, relevantes para a investigação parlamentar. Tal convocação, observados os termos da Constituição Federal é:

• A. inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes;
• B. possível, vez que o objeto da investigação está relacionado a atos administrativos;
• C. inconstitucional, por violar a autonomia dos tribunais;
• D. possível, também para investigar atos jurisdicionais;
• E. inconstitucional, por violar o pacto federativo.

São brasileiros natos:

• A.

  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

• B.

  os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente.

• C.

  os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os dezoito anos, pela nacionalidade brasileira.

• D.

  os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

• E.

  os nascidos no estrangeiro, desde que residam há mais de quinze anos ininterruptos na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos fundamentais da Constituição de 1988 assevera que

• A.

  a prisão civil do depositário infiel não se aplica à hipótese de alienação fiduciária.

• B.

  o direito à inviolabilidade do domicílio estende-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

• C.

  o direito à ampla defesa veda a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo.

• D.

  o princípio da presunção de inocência impede a prisão do réu enquanto estiver pendente de julgamento recurso extraordinário por ele apresentado.

• E.

  o exercício da legítima defesa não afasta a ilicitude da prova obtida por meio de gravação da conversa por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

O denominado "teto" de remuneração e de subsídios previsto pela Constituição Federal, no inciso XI, do artigo 37, na redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19.12.2003, determina que os Desembargadores devem perceber, no máximo, o correspondente a:

• A. sessenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• B. setenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• C. oitenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• D. noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• E. noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal.