Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

• A.

  no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado;

• B.

  a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer natureza ou para fins de investigação;

• C.

  de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a interceptação telefônica para fins de investigação;

• D.

  a atividade de uma associação poderá ser suspensa compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou em julgado;

• E.

  nas situações expressamente previstas na Constituição, para preservar a segurança do Estado ou o pleno exercício do Poder de Polícia, poderá ser imposta censura aos meios de comunicação.

Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas:

I. A Constituição de 1988 extinguiu os Territórios Federais até então existentes e proibiu a criação de novos.

 II. A criação de novos Estados será feita através de lei complementar federal, após aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito.

 III. A criação de novos municípios no Brasil será feita através de lei estadual após a observância dos demais requisitos previstos na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, §1o da Constituição Federal, foi regulamentada por lei editada no ano de:

• A. (A) 1996;
• B. (B) 1995;
• C. (C) 1993;
• D. (D) 1988;
• E. (E) 1999.

Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Os membros da Defensoria Pública da União efetuaram movimento de protesto, prometendo greve, caso suas reivindicações não fossem atendidas. A negociação tem sido encaminhada observando-se que a Defensoria Pública da União integra o:

• A. (A) Poder Executivo Federal;
• B. (B) Poder Legislativo Federal;
• C. (C) Tribunal de Contas da União;
• D. (D) Distrito Federal;
• E. (E) Ministério Público Federal.

É função institucional do Ministério Público:

• A.

  promover, subsidiariamente, a ação penal pública.

• B.

  instaurar o inquérito policial, indicando seu fundamento jurídico.

• C.

  defender judicialmente os direitos e interesses da populações indígenas.

• D.

  exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

• E.

  promover o inquérito civil, para a proteção dos direitos individuais, e a ação civil pública, para a proteção dos direitos difusos e coletivos.

A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988

• A.

  impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.

• B.

  restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.

• C.

  possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.

• D.

  fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.

• E.

  fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.

De acordo com a Constituição de 1988,

• A.

  são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição

• B.

  as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.

• C.

  os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição.

• D.

  somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.

• E.

  o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.

*O habeas data, nos termos do art. 5^o , inc. LXXII, da Constituição da República destina-se a

• A.

  anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• B.

  suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C.

  assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• D.

  proteger direito líquido e certo, não amparado por remédios constitucionais específicos, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Decorre do princípio da supremacia constitucional no direito brasileiro,

• A.

  o exercício incondicionado do poder constituinte originário e o exercício limitado do poder constituinte derivado, respeitados, em ambos os casos, os direitos adquiridos.

• B.

  a revogação das normas anteriores à Constituição que forem contrárias a ela, declarada pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade

• C.

  a inconstitucionalidade das normas constitucionais originárias que contrariem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e os direitos e garantias individuais

• D.

  a superioridade hierárquica das normas constitucionais em relação às demais normas que compõem o ordenamento jurídico, excetuados os tratados internacionais nos quais o Brasil for parte.

• E.

  o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, incluindo o controle da constitucionalidade das emendas à Constituição.