Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Estados instituir impostos sobre:

• A. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
• B.

  propriedade predial e territorial urbana;

• C.

  transmissão inter vivos de bens imóveis;

• D.

  proventos de qualquer natureza;

• E.

  serviços de qualquer natureza.

Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de associação sindical e o direito de greve do servidor público civil;
• B. a exigência de prévio concurso público de provas e títulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura da Administração Direta, não se estendendo aos entes da Administração Indireta;
• C. os atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF/88, importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei;
• D. particular concessionário de serviço público de transporte coletivo de passageiros responderá, desde que demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
• E. o servidor público civil da administração direta investido no mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A garantia constitucional usada para assegurar ao impetrante o acesso a informações a seu respeito existentes em banco de dados ou registros de entidades governamentais ou de caráter público é denominada:

• A. mandado de segurança;
• B.  habeas corpus;
• C. mandado de injunção;
• D. habeas data;
• E. ação popular.

Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

• A.

  O município legisla sobre matérias de interesse local.

• B.

  O município não pode suplementar a legislação federal e estadual.

• C.

  Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional.

• D.

  O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual.

• E.

  O município pode legislar sobre direito penal .

As normas constitucionais que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais, inseridas ou não num documento escrito, são classificadas como Constituição:

• A. flexível;
• B. formal;
• C. semi-rígida;
• D. dogmática;
• E. material.

Com relação ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige pertinência temática nas Ações de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

II. É obrigatória a manifestação do Advogado Geral da União na Ação Declaratória de Constitucionalidade.

III. Não é possível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, disciplinada na Lei 9868/98, buscando o reconhecimento de incompatibilidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e III
• E. II e III

Com relação ao Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:

 I. O Tribunal de Contas da União pode sustar atos do Poder Executivo.

 II. As decisões que importem na aplicação de multa têm a eficácia de título executivo.

III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na Administração Direta e Indireta.

 As afirmativas verdadeiras são somente:

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. I, II e III
• E. nenhuma

Com relação ao tratamento constitucional atribuído aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com as normas constitucionais em vigor, os cargos comissionados serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

II. Candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no edital tem direito à nomeação no prazo de validade do concurso.

 III. O servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público vai adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação feita por comissão especificamente constituída para este fim.

A(s) afirmativas(s) verdadeiras(s) é/são somente:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

O órgão do Poder Legislativo do município é denominado:

• A.

  Assembléia Legislativa;

• B.

  Câmara Legislativa;

• C.

  Assembléia Municipal;

• D.

  Câmara Municipal;

• E.

  Assembléia dos Vereadores.

Considere os itens abaixo:

I. Constituição Federal

II. Constituição Estadual

III. Lei Orgânica do Município de São Paulo

A garantia de que a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado está assegurada no(s) item(ns)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.