Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

São vedações constitucionais comuns aos magistrados e aos membros do Ministério Público:

• A. exercer atividade político partidária, na forma da lei;
• B. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
• C. receber honorários, percentuais ou custas processuais, salvo em casos previstos em lei;
• D. residir na respectiva comarca;
• E. integrar os Tribunais através do "quinto constitucional".

De acordo com a Constituição, NÃO constitui um dos orgãos que cuidam da manutenção da segurança pública:

• A.

  Guarda Nacional;

• B.

  Polícia Civil;

• C.

  Polícia Ferroviária Federal;

• D.

  Polícia Rodoviária Federal;

• E.

  Polícia Federal.

Assinale a alternativa que NÃO aponta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

• A.

  soberania;

• B.

  cidadania;

• C.

  autonomia dos Estados e Territórios;

• D.

  pluralismo político;

• E.

  dignidade da pessoa humana.

Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram guarida no art. 5º da CRFB/88. De acordo com a disciplina veiculada pelo dispositivo em questão, analise as seguintes proposições:

As afirmativas corretas são somente:

• A. I e V;
• B. III e IV;
• C. I, III e IV;
• D. I, II, III e IV;
• E. I, II, III, IV e V.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo:

• A. do Ministério Público Federal;
• B. do Tribunal de Contas da União;
• C. do Congresso Nacional;
• D. do Senado Federal;
• E. da Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição, a competência da União para emitir moeda será exercida pelo:

• A. Ministério da Fazenda;
• B. Ministério do Planejamento;
• C. Banco Central;
• D. Tesouro Nacional;
• E. Banco do Brasil.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:

I. O contraditório e a ampla defesa, como princípios constitucionais, são aplicados aos processos administrativos e judiciais.

II. O mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante às informações a seu respeito, existentes em banco de dados de caráter público

III. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. I e III

A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:

• A. subsidiária;
• B. privativa;
• C. exclusiva;
• D. concorrente;
• E. excepcional.

Acerca dos "remédios constitucionais" disciplinados no art. 5º da CRFB/88, aprecie as seguintes proposições:

Julgando as assertivas, assinale:

• A. se cinco estiverem corretas;
• B. se quatro estiverem corretas;
• C. se três estiverem corretas;
• D. se duas estiverem corretas;
• E. se uma estiver correta.

Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos:

• A. por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;
• B. por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros;
• C. mediante aprovação em concurso público;
• D. mediante remuneração;
• E. cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade de horário.