Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

• A.

  lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;

• B.

  lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato;

• C.

  lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato;

• D.

  lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo;

• E.

  lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que NÃO indica uma das espécies legislativas previstas na atual Constituição brasileira:

• A. Resoluções ;
• B. Decretos Legislativos;
• C. Emendas Constitucionais;
• D. Decreto-lei;
• E. Leis Delegadas.

Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

• A. precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
• B. pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa de um dos Estados;
• C. deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;
• D. pode ser apresentada pelo Presidente da República;
• E. não pode ser objeto de deliberação, porque a matéria é cláusula pétrea.

Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

• A.

  Aos servidores públicos não é assegurado o direito de livre associação sindical.

• B.

  Aos servidores públicos não é assegurado o direito de greve.

• C.

  O servidor ocupante de cargo técnico ou científico pode exercer cumulativamente outro cargo de professor.

• D.

  O estrangeiro, de acordo com a Constituição, não pode ter acesso aos cargos públicos.

• E.

  O servidor público, eleito para o cargo de prefeito municipal, vai se afastar do cargo para exercer o mandato, salvo se houver compatibilidade de horário.

A prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com a Constituição, acarreta a aplicação de algumas sanções. Assinale a alternativa que indica uma das sanções previstas na Constituição:

• A.

  suspensão da função pública;

• B.

  confisco dos bens;

• C.

  multa;

• D.

  suspensão dos direitos políticos;

• E.

  prisão.

O Conselho da Magistratura é integrado:

• A.

  pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais;

• B.

  pelo presidente do Tribunal de Justiça, pelo governador do Estado e pelo presidente da Assembléia Legislativa;

• C.

  pelo presidente, pelos vice-presidentes, pelo Corregedor-Geral e por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça;

• D.

  pelo presidente e pelo Corregedor Geral de Justiça, assim como pelo governador do Estado;

• E.

  pelos juízes de direito.

São atribuições próprias do Corregedor-Geral de Justiça, EXCETO:

• A.

  conhecer de representação contra serventuários e funcionários da justiça de primeira instância ou de sua própria secretaria;

• B.

  verificar, determinando a providência cabível, se os serventuários e funcionários cumprem seus deveres;

• C.

  praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença dos funcionários da primeira instância;

• D.

  designar funcionários para as serventias em que devam ter exercício;

• E.

  conceder, exceto na comarca da capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados a juízo de primeira instância.

A Justiça de Primeira Instância é formada pelos seguintes órgãos, entre outros:

• A.

  Desembargadores e Juízes de Direito;

• B.

  Desembargadores e Tribunais do Júri;

• C.

  Tribunais do Júri e Juízes de Direito;

• D.

  Órgão Especial e Juízes de Direito;

• E.

  Órgão Especial e Desembargadores.

NÃO é da competência dos juízes de direito em matéria de família, processar e julgar:

• A.

  as causas de nulidade e anulação de casamento;

• B.

  as ações de investigação de paternidade;

• C.

  as ações concernentes ao regime de bens do casamento;

• D.

  as causas de nulidade e anulação de testamento;

• E.

  as ações de alimentos fundadas em direito de família.

É incumbência dos oficiais de justiça:

• A.

  a guarda e conservação dos bens penhorados, arrestados, seqüestrados e apreendidos;

• B.

  organizar as partilhas judiciais;

• C.

  funcionar como curador especial;

• D.

  exercer as funções de curador do interdito;

• E.

  fazer, pessoalmente, as citações e diligências ordenadas pelos juízes perante os quais servirem.