Questões de Direito Constitucional da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:

• A. as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
• B. os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
• C. nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República;
• D. o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União;
• E. o mandado de segurança contra ato dos Tribunais Regionais Federais.

O servidor público que praticar ato de improbidade administrativa NÃO ficará sujeito a:

• A. perda da função pública;
• B. indisponibilidade dos bens;
• C. ressarcir o erário;
• D. suspensão dos direitos políticos;
• E. prisão administrativa provisória.

De acordo com a Constituição, a organização política administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

• A.

  a União, os Territórios Federais e o Distrito Federal;

• B.

  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• C.

  os Estados e os Municípios;

• D.

  a União, os Estados e os Municípios;

• E.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O mandato do governador do Estado será de:

• A.

  dois anos;

• B.

  quatro anos;

• C.

  cinco anos;

• D.

  seis anos;

• E.

  oito anos.

Acerca da supremacia da Constituição, é correto afirmar que:

• A. o princípio da supremacia não tem relação com a rigidez constitucional;
• B. não há distinção essencial entre supremacia material e supremacia formal;
• C. a doutrina reconhece a supremacia material até nas constituições costumeiras;
• D. na Constituição brasileira de 1988 não vigora o princípio da supremacia;
• E. o princípio da supremacia impede a alteração do texto constitucional.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.

• A.

  flagrante delito;

• B.

  desastre;

• C.

  prestação de socorro;

• D.

  determinação judicial;

• E.

  todas as hipóteses acima estão amparadas pela Constituição.

Assinale a alternativa que NÃO representa corretamente hipótese de garantia constitucional da liberdade de associação:

• A.

  é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

• B.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

• C.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• D.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

• E.

  as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Diante de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

• A.

  desapropriar propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

• B.

  desapropriar propriedade particular, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, em caso de dano;

• C.

  usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização;

• D.

  usar de propriedade particular, assegurada ulterior indenização, em caso de dano;

• E.

  escolher entre desapropriar ou usar a propriedade, desde que haja indenização, havendo ou não dano.

Está proibida em nosso país a pena de:

• A.

  interdição de direitos;

• B.

  morte, salvo em caso de guerra declarada;

• C.

  suspensão de direitos;

• D.

  perda de bens;

• E.

  privação da liberdade.

No caso de o Chefe Executivo discordar de parte de um projeto de lei aprovado, por entender contrário ao interesse público, poderá:

• A. vetá-lo integralmente, porque não se admite veto parcial;
• B. vetar a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público;;
• C. vetar o artigo inteiro, em que haja a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público;
• D. vetá-lo integralmente, porque a razão de sua discordância é o interesse público;
• E. vetar integral ou parcialmente, porque ato vinculado.