Questões de Direito Eleitoral do ano 2009

Com respeito aos partidos políticos, à propaganda e ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, assembléias legislativas e câmaras municipais até o dobro do número de lugares a preencher.

• B.

  Os partidos políticos poderão, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nessa hipótese, as despesas por conta do fundo partidário.

• C.

  A propaganda eleitoral no rádio e na televisão deve restringir-se ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga.

• D.

  As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas, por meio de resoluções, pela justiça eleitoral.

A respeito da criação e do registro dos Partidos Políticos, considere:

I. O partido político que já tenha adquirido personalidade jurídica através do registro no cartório competente do Registro Civil e das Pessoas Jurídicas da Capital Federal poderá participar do processo eleitoral, ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não receberá recursos do Fundo Partidário.

II. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional.

III. O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos.

IV. O requerimento de registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil e das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

A respeito da filiação partidária é INCORRETO afirmar que

• A.

  considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

• B.

  é facultado aos partidos políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

• C.

  os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

• D.

  para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

• E.

  quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação.

A respeito do Fundo Partidário, é correto afirmar que

• A.

  a Justiça Eleitoral não pode investigar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, em razão da autonomia administrativa dos partidos políticos.

• B.

  os partidos políticos não necessitam prestar contas à Justiça Eleitoral das despesas realizadas com o Fundo Partidário.

• C.

  serão destinados pelos partidos políticos, no mínimo 20% do total recebido, para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

• D.

  os recursos dele oriundos, até 80%, podem ser aplicados no pagamento de pessoal.

• E.

  não pode ser constituído por doações de pessoas físicas ou jurídicas, mas somente por dotações orçamentárias da União.

O partido político

• A.

  pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto e seu programa.

• B.

  adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  tem direito à exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, independentemente do registro no Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  tem autonomia para definir sua estrutura interna, mas a sua organização é regulamentada pela Justiça Eleitoral.

• E.

  é pessoa jurídica de direito privado e as pessoas a ele filiadas têm iguais direitos e deveres.

Com relação às regras constantes na Lei n. o 9.096/1995 (lei dos partidos políticos), julgue os itens subsequentes.

I Somente o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

II Para concorrer a cargo majoritário, o eleitor deve estar filiado a um partido político há pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições e, para concorrer a cargo proporcional, deve estar filiado há pelo menos seis meses.

III Para desligar-se do partido político, o filiado faz comunicação escrita ao órgão partidário de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito.

IV Qualquer partido com registro no TSE tem direito a funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas para a qual tenha elegido representante, independentemente do número de votos obtidos nas últimas eleições.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

Tendo em vista a disciplina legal sobre os partidos políticos, é correto afirmar que

• A.

  os partidos não podem estabelecer, em seus estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na legislação, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

• B.

  é vedado, aos partidos políticos, receber doações de pessoas jurídicas, quaisquer que sejam.

• C.

  o partido, a fim de evitar embaraços e disputas de natureza político-partidária, está impedido de examinar as prestações de contas dos demais partidos, sendo esta uma atribuição exclusiva da Justiça Eleitoral.

• D.

  dois ou mais partidos poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só ou incorporarse um ao outro.

Considerando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS participem de uma eleição municipal na qual PMDB, DEM e PSB estejam coligados nas eleições para prefeito, e PDT, PT e PPS componham outra coligação também para prefeito, assinale a opção correta quanto à situação legal das eleições para vereador.

• A.

  PMDB, DEM e PT poderão se coligar nas eleições para a câmara municipal.

• B.

  As coligações para vereador deverão ser idênticas àquelas para prefeito.

• C.

  Serão admitidas coligações para vereador entre os partidos coligados nas eleições para prefeito.

• D.

  Cada partido deverá escolher, entre quaisquer dos demais, o aliado na eleição para vereador, devido ao fim da verticalização.

• E.

  O partido do candidato a prefeito não poderá coligar-se para vereador, em face da fidelidade partidária.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO se incluindo dentre os seus preceitos

• A.

  a proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.

• B.

  a organização paramilitar.

• C.

  a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

• D.

  a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

• E.

  o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

• A.

  empresas privadas que estiverem prestando serviços a órgãos públicos.

• B.

  militares e funcionários públicos.

• C.

  associações de moradores e afins.

• D.

  entidade de classe sindical.

• E.

  igrejas ou ordens religiosas.