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Direito Penal - Crimes Contra a Administração da Justiça - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2006
Assinale a alternativa que tipifica a conduta do crime de exercício arbitrário das próprias razões.
Falsificar carteira de trabalho para instruir processo em seu favor.
Subtrair documentos que lhe pertencem, mas que se acham em poder de terceiro por determinação judicial.
Subtrair dinheiro do ex-empregador como forma de pagamento de salários atrasados.
Suprimir nota promissória que lhe pertence, mas que se acha em poder de terceiro em razão de seqüestro judicial.
Gritar com o policial rodoviário que, acertadamente, acaba de lhe impor uma multa por excesso de velocidade.
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I A gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
II A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. III Para o STJ é possível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I A ação penal no crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil depende de requisição do Ministro da Justiça.
II A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. III Caberá ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for proposta no prazo legal.Direito Penal - Crimes Contra o Patrimônio - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2006
Aquele que exige ou recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro, pratica:
delito de prevaricação.
delito de corrupção.
induzimento à especulação.
crime de estelionato.
crime de extorsão indireta.
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I O perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos e o perdão concedido por um dos querelados impede que os outros exerçam o direito de queixa.
II A extinção da punibilidade só pode ser reconhecida até o mo-mento da prolação da sentença. III A sentença absolutória no juízo criminal, por não estar provada a existência do fato, impede a propositura da ação civil decorrente do mesmo fato.Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
No que diz respeito ao direito penal e suas noções básicas, julgue os seguintes itens.
Conforme disposição do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Um dos princípios contidos nesse dispositivo legal é o da legalidade ou da reserva legal.
Luiz, tão logo seu tio faleceu, alterou o testamento particular por ele deixado para lhe atribuir parte da herança. Luiz responderá por crime de
Direito Penal - Aplicação da Lei Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com relação aos institutos gerais do direito penal e aos crimes em espécie, julgue os próximos itens.
O direito penal, no tocante ao seu objeto, somente pode dirigir seus comandos legais à pessoa, visto que ele se lastreia na voluntariedade da conduta humana. Disso resulta a exclusão da aplicação das leis penais às condutas decorrentes de movimentos corporais causais, como os atos reflexos, que não são domináveis pelo homem.
Cadmo foi surpreendido por policiais quando arrombava o cofre de uma loja para subtrair dinheiro. Na delegacia, o Delegado de Polícia, por ser amigo de seu pai e penalizado com a situação de pobreza de Cadmo, deixou de determinar a lavratura de auto de prisão em flagrante e colocou-o em liberdade. Nesse caso, o Delegado de Polícia
cometeu crime de prevaricação.
não cometeu crime contra a Administração Pública.
cometeu crime de condescendência criminosa.
cometeu crime de corrupção passiva.
cometeu crime de abandono de função.
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