Questões de Direito Penal

Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo ser aplicada medida de segurança. Num caso concreto, João é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Essa tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro hodierno?

• A. Há que se considerar a tese referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade.
• B. Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências.
• C. Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
• D. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal, desde que o agente se mostre inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
• E. Não. No tocante à embriaguez, o Código Penal aduz que ela não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica.

Pedro encontra João, seu desafeto, que antes lhe aplicara uma surra. Com o intuito de vingança, desfere tiros em João, matando-o. Depois, resolve subtrair o relógio do morto. Marque a alternativa correta:

• A. Pedro responderá por latrocínio.
• B. Pedro responderá por homicídio simples.
• C. Pedro responderá por homicídio, em concurso com roubo.
• D. Pedro responderá por homicídio qualificado.
• E. Pedro responderá por homicídio qualificado, em concurso com furto.

A coação moral irresistível é causa de:

• A. extinção de punibilidade
• B. exclusão de culpabilidade
• C. exclusão da antijuridicidade
• D. diminuição especial da pena

Concernente a crimes considerados como de ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta.

• A. Sendo o crime praticado em detrimento de patrimônio ou interesse do Município, a ação penal passará a ser pública incondicionada.
• B. No caso de morte do ofendido, o descendente figura como primeiro titular na ordem de preferência para oferecer a representação.
• C. Vigora o princípio da oportunidade, até o momento do recebimento da denúncia.
• D. O Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial independentemente da representação; esta será exigida apenas para fins de propositura da ação penal.
• E. Na hipótese de depender de requisição do Ministro da Justiça, deverá o Ministério Público requerê-la no prazo de até sessenta dias após tomar conhecimento do fato delituoso.

Para a avaliação da imputabilidade penal, o Código Penal brasileiro adota o critério biopsicológico. No que se refere à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. De acordo com o Código Penal brasileiro, a paixão pode levar a uma privação de sentidos, o que resulta no abolimento da faculdade de apreciar a criminalidade do fato e de determinar-se de acordo com essa apreciação.

• C. Certo
• E. Errado

Qual modalidade de embriaguez exclui a imputabilidade? Marque a alternativa correta:

• A. A embriaguez não acidental completa.
• B. A embriaguez não acidental incompleta.
• C. A embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior.
• D. A embriaguez preordenada.
• E. N.R.A

Analise os itens que seguem:

I - Quem induz um alienado mental, desprovido de discernimento, a se suicidar não comete o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, mas o crime de homicídio.

II - No crime de homicídio, será torpe o motivo se for daqueles insignificantes, sem importância, totalmente desproporcionado em relação ao crime, em vista de banalidade.

III - No crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, o perigo deverá ser concreto.

IV - Só responderá pelo crime de omissão de socorro o agente que precedentemente à conduta omissiva haja assumido o dever legal de impedir o resultado.

Os itens corretos são os da seguinte alternativa:

• A. I e III
• B. I, II e IV
• C. I, II e IV
• D. II, III e IV

João e Carla foram presos por estarem fumando maconha. Ao chegar na Delegacia, João confirma que a droga era dele, e que quem deu o cigarro para Carla foi ele. Por qual crime ambos respondem? Marque a alternativa correta:

• A. Ambos respondem por uso de entorpecentes.
• B. Ambos respondem por tráfico ilícito de entorpecentes.
• C. João responde por tráfico ilícito de entorpecentes e Carla por uso de entorpecentes.
• D. João responde por uso de entorpecentes.
• E. N.R.A

Sobre a aplicação da lei penal, a alternativa que faz referência incorreta é:

• A. considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão ainda que outro tenha sido o lugar do resultado
• B. ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
• C. a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
• D. para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

"Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" (Código Penal, art. 316).

"Para si ou para outrem" representa:

• A. dolo
• B. culpa consciente
• C. culpa inconsciente
• D. normativo
• E. elemento subjetivo do tipo