Questões de Direito Penal do ano 0000

Em relação ao crime de constituição de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA:

• A. É possível haver esse tipo de associação criminosa para a prática de crimes preterdolosos.
• B. A finalidade consiste na prática de crimes previstos no Código Penal e na legislação penal extravagante, para a subsunção ao artigo 288-A do Código Penal.
• C. Tendo em vista que o tipo penal não exige o número mínimo de participantes, é possível o crime de constituição de milícia privada com mais de um agente.
• D. Em que pese o fato de o tipo penal não exigir um número mínimo de participantes, tampouco os requisitos da estabilidade e da permanência, a doutrina e a jurisprudência têm sustentado que a quantidade mínima de 3 (três) pessoas, além da estabilidade e da permanência, são requisitos ínsitos ao tipo do artigo 288-A do Código Penal, tal como sucede em relação ao artigo 288 do mesmo diploma legal.
• E. A consumação exige a efetiva prática de crimes por parte de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão.

Sobre o tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a opção FALSA.

• A.

  Ficam proibidos em todo o território brasileiro o plantio, a cultura, a colheita e a exploração, por particulares, de todas as plantas das quais possa ser extraída substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ressalvada a cultura dessas plantas com fins terapêuticos ou científicos que, só será permitida mediante prévia autorização das autoridades competentes.

• B.

  As plantas das quais possa ser extraída substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, nativas ou cultivadas, existentes no território nacional, serão destruídas pelas autoridades policiais, ressalvados a cultura dessas plantas com fins terapêuticos ou científicos.

• C.

  Para extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, possuir, importar, exportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir para qualquer fim substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou matéria-prima destinada à sua preparação, é indispensável licença da autoridade sanitária competente, observadas as demais exigências legais.

• D.

  Ainda que para fins de aquisição de medicamentos mediante prescrição médica, é indispensável licença da autoridade sanitária competente.

As penas dos crimes definidos como tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):

• A.

  no caso de tráfico com o exterior ou de extraterritorialidade da lei penal; quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância; se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação; se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.

• B.

  no caso de tráfico para outro Estado dentro do território nacional; quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância; se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação; se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.

• C.

  no caso de tráfico com o exterior ou de extraterritorialidade da lei penal; quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando; se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 18 (dezoito) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação; se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.

• D.

  no caso de tráfico com o exterior ou de extraterritorialidade da lei penal; quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se do cargo público de provimento efetivo, tenha missão de guarda e vigilância; se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação; se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.

Quanto aos crimes definidos como tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, analise os itens abaixo:

I. É isento de pena o agente que em razão da dependência, ou sob o efeito de substância, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso fortuíto ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. A pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se, por qualquer das circunstâncias previstas no item anterior, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Marque a opção verdadeira.

• A.

  I – errado; II – errado.

• B.

  I – certo; II – certo.

• C.

  I – certo; II - errado

• D.

  I – errado; II – certo.

Carlos presta serviço informal como salva-vidas de um clube, não sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os sócios do clube na piscina, durante toda a semana. Em seu horário de “serviço”, com várias crianças brincando na piscina, fica observando a beleza física da mãe de uma das crianças e, ao mesmo tempo, falando no celular com um amigo, acabando por ficar de costas para a piscina. Nesse momento, uma criança vem a falecer por afogamento, fato que não foi notado por Carlos.

Sobre a conduta de Carlos, diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

• A. Não praticou crime, tendo em vista que, apesar de garantidor, não podia agir, já que concretamente não viu a criança se afogando.
• B. Deve responder pelo crime de homicídio culposo, diante de sua omissão culposa, violando o dever de garantidor.
• C. Deve responder pelo crime de homicídio doloso, em razão de sua omissão dolosa, violando o dever de garantidor.
• D. Responde apenas pela omissão de socorro, mas não pelo resultado morte, já que não havia contrato regular que o obrigasse a agir como garantidor.

6. André e Marcos, pretendendo matar Carlos, colocam-se em local estratégico, sem um saber da intenção do outro. André e Marcos atiram com suas armas de fogo ante a aproximação de Carlos, que veio a falecer em virtude dos disparos que lhe atingiram região vital. Não foi possível provar de que arma foram disparados os tiros que ocasionaram a morte de Carlos. Os agentes deverão responder por:

• A.

  homicídio consumado.

• B.

  homicídio na forma tentada.

• C.

  homicídio culposo.

• D.

  lesão corporal seguida de morte.

• E.

  homicídio consumado em co-autoria.

Armando, desejando matar Adão, dispara contra o mesmo um único tiro de revólver de que dispunha. Erra o alvo, mas atinge Pedro, um desconhecido que passava pelas proximidades, ferindo-o, levemente, no braço esquerdo. Armando deverá responder pelo crime de:

• A.

  homicídio na forma tentada.

• B.

  homicídio tentado e lesão corporal leve em concurso formal.

• C.

  homicídio tentado e lesão corporal leve em concurso material.

• D.

  lesão corporal leve.

• E.

  lesão corporal culposa.

Maria, sob a influência de estado puerperal, decide dar cabo à vida de seu filho recém-nascido, logo após o parto. Para tanto, solicita e obtém o auxílio de um amigo, Juca, que se encarrega de asfixiar a criança, na presença de Maria, que a tudo assiste e consente. Nessas circunstâncias, e considerando as disposições do vigente Código Penal brasileiro a respeito de comunicabilidade de circunstâncias pessoais, é correto afirmar.

• A.

  Tanto Maria quanto Juca responderão por crime de homicídio.

• B.

  Tanto Maria quanto Juca responderão por crime de infanticídio.

• C.

  Maria responderá por crime de infanticídio, enquanto Juca responderá por homicídio, por inconcebível que um homem possa estar sob a influência de estado puerperal.

• D.

  Apenas Maria responderá por infanticídio, já que a hipótese é de autoria imediata.

• E.

  Após a reforma penal de 1984, o estado puerperal passou a representar causa de aumento da pena do homicídio, não mais subsistindo a antiga figura privilegiada do infanticídio.

Paulo Maciel, inconformado por ter sido abandonado pela esposa, adentra um bar, onde bebe descontroladamente. Na saída do estabelecimento, Paulo, completamente embriagado e sem qualquer capacidade de resistência, encontra seu colega Joel Freitas que, ao tomar conhecimento dos fatos, sugere-lhe a prática do suicídio. Induzido por seu companheiro, Paulo impõe o revólver calibre 32 na parte frontal de seu crânio e dispara um tiro que causa sua morte.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A conduta de Paulo Maciel é atípica, enquanto Joel Freitas comete o crime de participação em suicídio.

• B.

  A conduta de Paulo Maciel é atípica, enquanto Joel Freitas comete o crime de participação em suicídio qualificado pela resistência diminuída da vítima.

• C.

  Paulo Maciel comete o crime de suicídio, enquanto Joel Freitas responde por crime de homicídio.

• D.

  A conduta de Paulo Maciel é atípica, enquanto Joel Freitas responde por crime de homicídio.

• E.

  A conduta de Joel Freitas é atípica.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  O homicídio privilegiado é compatível com as qualificadoras objetivas.

• B.

  A mãe que mata o filho, logo após o parto, só pode ser denunciada por infanticídio.

• C.

  O delito de estupro cometido com abuso do pátrio poder é crime de ação penal pública condicionada à representação.

• D.

  Imposta pena de detenção, sendo reincidente o condenado, o regime será o fechado.

• E.

  A rixa é considerada um delito multitudinário, onde todos têm a intenção comum, dirigida a fim determinado.