Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO incluem a

• A. nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
• B. transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
• C. nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
• D. nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
• E. nomeação dos aprovados em concursos públicos concluídos, ainda que não homologados, até o início daquele prazo.

Dogmaticamente, há quem entenda impossível a combinação, no mesmo ilícito, das circunstâncias do homicídio dito privilegiado (art. 121, parágrafo 1º, do Código Penal) com aquelas do homicídio qualificado. Segundo essa linha de compreensão dogmática, isso ocorre inclusive por, no caso, haver

• A.

  antinomia lógica e topográfica.

• B.

  proibição do non bis in idem.

• C.

  proibição constitucional expressa.

• D.

  subsidiaridade.

• E.

  consunção.

Peter, advogado militante na região, dizendo-se amigo pessoal do juiz que acabara de assumir a jurisdição da Comarca, pessoa que, na verdade, sequer conhecia, procurou o réu de um processo criminal e solicitou a quantia de R$ 5.000,00 para influir na decisão do aludido magistrado. Peter responderá pelo crime de:

• A.

  tráfico de influência.

• B.

  concussão.

• C.

  favorecimento pessoal.

• D.

  favorecimento real.

• E.

  fraude processual.

A respeito dos elementos do crime, é correto afirmar que

• A.

  o crime cujo tipo descreve conduta comissiva não pode ser praticado por omissão.

• B.

  o nexo de causalidade é a ligação entre a vontade do agente e a conduta delituosa.

• C.

  o resultado pode se restringir ao perigo de lesão de um interesse protegido pela norma penal.

• D.

  tipicidade é a relação entre a ação delituosa e o resultado almejado pelo agente.

• E.

  não exclui a imputação a superveniência de causa relativamente independente que por si só produziu o resultado.

A respeito do dolo e da culpa, considere:

I. Presume-se a culpa do agente quando infringir disposição regulamentar.

II. Para a existência de ilícito contravencional não se exige dolo, nem culpa, mas apenas ação ou omissão voluntária.

III. Se a vítima e o agente tiverem culposamente dado causa ao evento, este somente será penalmente responsável se a sua culpa for mais grave que a daquela.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Sobre o crime, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

• A.

  Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

• B.

  Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta ou relativa do meio, é impossível consumar-se o crime.

• C.

  O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

• D.

  O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e serão consideradas, neste caso, também, as condições ou qualidades da vítima.

• E.

  Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, ainda que não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal denominam-se crimes

• A.

  de mão própria.

• B.

  complexos.

• C.

  plurissubjetivos.

• D.

  qualificados.

• E.

  de ação múltipla.

Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,

• A.

  o aumento pela continuidade deve decorrer do número de infrações praticadas, segundo expressa previsão legal.

• B.

  os crimes não precisam ser da mesma espécie para o reconhecimento da continuidade delitiva.

• C.

  a pena, se reconhecida a continuidade, não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

• D.

  o juiz, se admitir a continuidade, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

• E.

  é obrigatória a aplicação da regra do concurso material.

João, movido por motivo torpe, procurou Pedro, uma criança de nove anos de idade, e o agrediu a socos, pontapés e pedradas, causando-lhe ferimentos graves. No mesmo contexto, vendo que Pedro continuava vivo, desferiu- lhe um tiro na cabeça, ocasionando-lhe a morte. João responderá por

• A.

  infanticídio.

• B.

  lesão corporal seguida de morte.

• C.

  homicídio qualificado.

• D.

  homicídio simples.

• E.

  lesão corporal agravada.

Pedro emprestou dinheiro a Paulo e este não lhe pagou a dívida no prazo convencionado. Na festa de aniversário do filho de Paulo, Pedro tomou o microfone e narrou aos presentes que Paulo era caloteiro, por não ter efetuado o pagamento da referida dívida. Nesse caso, Pedro

• A.

  cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões.

• B.

  cometeu crime de denunciação caluniosa.

• C.

  cometeu crime de calúnia.

• D.

  não cometeu nenhum crime porque o fato era verdadeiro.

• E.

  cometeu crime de difamação.