Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da ação penal, considere:

I. A ação penal pública só pode ter início por denúncia do Ministério Público, instituição que tem a prerrogativa de promovê-la com exclusividade.

II. A ação penal privada exclusiva só pode ter início por queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, sendo vedada a participação do Ministério Público no processo.

III. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.

Denomina-se tipicidade

• A.

  a desconformidade do fato com a ordem jurídica considerada como um todo.

• B.

  a adequação do fato concreto com a descrição do fato delituoso contida na lei penal.

• C.

  o nexo material entre a conduta do agente e o resultado lesivo.

• D.

  o nexo subjetivo entre a intenção do agente e o resultado lesivo.

• E.

  a correspondência entre o resultado e a possibilidade de previsão de sua ocorrência por parte do agente.

A respeito da tentativa, considere:

I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.

II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado.

III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado.

IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima.

V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se produza.

Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III, IV e V.

Para os efeitos penais, NÃO se equipara a documento público,

• A.

  o documento emanado de entidade paraestatal.

• B.

  o recibo de quitação de honorários emitido por advogado.

• C.

  o título ao portador transmissível por endosso.

• D.

  os livros mercantis.

• E.

  o testamento particular.

O funcionário público que subtrai o "CD-Player automotivo" de um veículo particular regularmente estacionado na via pública comete crime de

• A.

  roubo.

• B.

  peculato.

• C.

  furto.

• D.

  apropriação indébita.

• E.

  roubo impróprio.

Josimar pretende entrar em prédio público, em que é indispensável a apresentação de documento de identidade e exibe ao funcionário responsável sua carteira profissional. Nesse caso, o funcionário

• A.

  poderá reter o documento, que será devolvido ao interessado prazo máximo de dez dias.

• B.

  deverá reter o documento do interessado durante todo o período em que estiver no interior do prédio.

• C.

  deverá anotar seus dados no ato e devolver imediatamente o documento ao interessado.

• D.

  só poderia reter o documento se Josimar tivesse apresentado fotocópia autenticada.

• E.

  poderá reter o documento por até oito dias, se verificar que Josimar ainda não está cadastrado.

Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais e as colocou em circulação, adquirindo bens diversos. Nesse caso, Leo responderá

• A.

  pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda, em continuidade delitiva.

• B.

  unicamente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda.

• C.

  pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso formal.

• D.

  pelos crimes de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa, em concurso material.

• E.

  unicamente pelo crime de moeda falsa.

Paulo viajou e deixou com Pedro um papel assinado em branco para este preencher, elaborando o recibo de aluguel de um imóvel de sua propriedade. Pedro, no entanto, preencheu o documento, elaborando recibo de quitação geral de todas as dívidas que tinha com Paulo. Essa conduta caracterizou

• A.

  crime de falsificação de documento público.

• B.

  mero ilícito civil penalmente irrelevante.

• C.

  crime de falsificação de documento particular.

• D.

  crime de falsidade ideológica.

• E.

  crime de falsidade material de atestado ou certidão.

Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado

• A.

  não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da pena aplicada.

• B.

  não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos).

• C.

  poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito.

• D.

  poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.

• E. poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direito.

Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de forma culposa, para o desvio de R$ 50.000,00 dos cofres públicos perpetrada por outro funcionário da mesma repartição. Por ser reincidente específico, Antônio não teve direito a qualquer benefício e foi condenado a cumprir pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial semiaberto. Após a sentença irrecorrível, Antônio, arrependido, resolve reparar integralmente o dano causado, ressarcindo o prejuízo causado. Neste caso,

• A.

  o Magistrado deverá declarar extinta a sua punibilidade.

• B.

  a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida à metade.

• C.

  a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) por estar configurado o arrependimento posterior.

• D.

  Antônio não terá direito à redução da pena, tendo em vista que a reparação do dano ocorreu após a prolação da sentença.

• E.

  está caracterizada uma circunstância atenuante genérica prevista no Código Penal, que deverá ser considerada pelo Magistrado que atuar durante a fase de execução de sentença.