Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No crime de tráfico de entorpecentes,

• A.

  a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o acusado colaborar voluntariamente com a investigação policial na identificação dos demais coautores e na recuperação do produto do crime.

• B.

  a sanção pecuniária será fixada em dias multa, em valor unitário não inferior a 1/30 nem superior a cinco vezes o maior salário mínimo, e podem ser aumentadas até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, o juiz considerá-las ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

• C.

  é isento de pena o agente que, em razão da dependência de drogas era, ao tempo da ação, apenas no que se refere ao comércio ilícito de entorpecentes, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• D.

  é possível a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.

• E.

  as penas devem ser aumentadas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

Quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica poderá ser punido com pena de

• A.

  reclusão, até 3 anos.

• B.

  prestação de serviços à comunidade.

• C.

  detenção, até 2 anos.

• D.

  detenção, até 1 ano.

• E.

  prisão simples, até 6 meses.

José, primário, foi condenado a cumprir pena de 20 anos de reclusão pelo crime hediondo de latrocínio cometido no dia 20 de Abril de 2007. Neste caso, José deverá cumprir a pena

• A.

  inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 12 anos da pena cominada.

• B.

  integralmente em regime fechado.

• C.

  inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 8 anos da pena cominada.

• D.

  inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 6 anos e 6 meses da pena cominada.

• E.

  inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 10 anos da pena cominada.

Quem

• A.

  corrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.

• B.

  desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.

• C.

  possui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.

• D.

  comparece a juízo sob nome falso, a fim de manterse isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.

• E.

  restitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

José, João e Mario praticam um determinado delito. Contudo, José, um dos concorrentes, queria participar de delito menos grave daquele cometido pelos agentes. Neste caso, para José, será aplicada a pena do crime

• A.

  menos grave, aumentada de 1/6 a 2/3, independentemente da previsibilidade do resultado mais grave.

• B.

  mais grave diminuída de 1/6 a 1/3.

• C.

  mais grave em qualquer hipótese.

• D.

  menos grave, que será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

• E.

  menos grave, em qualquer hipótese, sem nenhuma majoração ou redução.

Tício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único disparo. Nesse caso, houve

• A.

  crime continuado, aplicando-se a pena de um dos crimes aumentada de dois terços até o dobro.

• B.

  crime continuado, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada de um sexto a dois terços.

• C.

  concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes, aumentada de um sexto até a metade.

• D.

  concurso formal impróprio e as penas aplicam-se cumulativamente.

• E.

  concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada até o triplo.

Considere as seguintes situações hipotéticas de cidadãos processados pela Justiça Pública:

I. José, não reincidente, é condenado a cumprir pena de 04 anos de reclusão por crime de denunciação caluniosa e poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

II. Paulo é condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão por crime de coação no curso do processo, e tem sua pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e por multa.

III. Murilo registra condenação anterior por crime de falso testemunho e está sendo processado por crime de peculato. Nesse caso, não poderá ter a sua pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal.

De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

• A.

  entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.

• B.

  ser o fato punível também no país onde foi praticado.

• C.

  estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

• D.

  não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

• E.

  não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.

NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

• A.

  barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.

• B.

  navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.

• C.

  aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.

• D.

  barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.

• E.

  aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.

O funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário:

• A.

  comete crime de prevaricação.

• B.

  não comete crime contra a Administração Pública.

• C.

  comete crime de peculato culposo.

• D.

  comete crime de peculato doloso.

• E.

  comete crime de excesso de exação.