Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de

• A.

  furto qualificado pela fraude.

• B.

  falsificação de documento público.

• C.

  falsificação de documento particular.

• D.

  apropriação indébita.

• E.

  peculato.

Não constitui causa de aumento da pena do roubo, prevista no Código Penal

• A.

  a participação de organização criminosa.

• B.

  a restrição de liberdade da vítima, mantida em poder do agente.

• C.

  o emprego de arma para o exercício da violência ou grave ameaça.

• D.

  a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

• E.

  o concurso de duas ou mais pessoas.

A respeito da Lei no 7.716, de 05/01/1989 e alterações posteriores, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, considere:

I. A perda do cargo constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por servidor público.

II. Constitui crime punido com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

III. A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

• B.

  Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.

• C.

  Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de deten ção de 3 meses a 3 anos.

• D.

  Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.

• E.

  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei no 9.099/95.

A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que

• A.

  o ressarcimento do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade no crime de peculato doloso.

• B. é indispensável para a configuração do peculato doloso a prévio reconhecimento do ilícito pelo Tribunal de Contas.
• C.

  a apropriação de bens particulares de preso por parte de carcereiro de presídio não configura o delito de estelionato.

• D.

  o crime de peculato não admite a continuidade de litiva.

• E.

  a reparação do dano no peculato culposo posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta.

Constitui crime de "Lavagem" ou Ocultação de Bens e Valores o fato de alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Esse delito

• A.

  pode ser reconhecido com indícios suficientes da existência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

• B.

  depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

• C.

  só é punível se houver consumação, não se admitindo a forma tentada.

• D.

  não é punível se desconhecido o autor do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

• E.

  só depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, se cometido fora do país.

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

• A.

  vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.

• B.

  vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.

• C.

  vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.

• D.

  vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.

• E.

  vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.

Constitui crime funcional contra a ordem tributária, dentre outros,

• A.

  negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou à prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer a nota em desacordo com a legislação.

• B.

  fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

• C.

  exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

• D.

  falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

• E.

  omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

João, funcionário público, exigiu de Paulo a quantia de R$ 10.000,00 para dar andamento a processo administrativo de seu interesse. Paulo recusou-se a pagar a referida quantia e comunicou o ocorrido ao superior hierárquico de João. Nesse caso, João cometeu

• A.

  crime de corrupção passiva consumada.

• B.

  apenas ilícito administrativo.

• C.

  crime de tentativa de concussão.

• D.

  crime de concussão consumado.

• E.

  crime de tentativa de corrupção passiva.

Luiz foi visitado por um fiscal, que encontrou irregularidades na escrituração de sua empresa. Pedro, pessoa de grande prestígio na cidade, companheiro de clube e amigo do fiscal, solicitou de Luiz a quantia de R$ 5.000,00 a pretexto de influir o fiscal a deixar de multá-lo pelas irregularidades constatadas. O fiscal, no entanto, autuou a empresa e aplicou as multas cabíveis. Nesse caso, Pedro

• A.

  não cometeu nenhum delito, pois não evitou a autuação.

• B.

  responderá por crime de tráfico de influência.

• C.

  responderá por crime de exploração de prestígio.

• D.

  responderá por crime de corrupção ativa.

• E.

  responderá por crime de corrupção passiva.