Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

• A.

  o chamado "furto de uso", se aceito, não constituiria crime por falta de tipicidade.

• B.

  há latrocínio tentado no caso de homicídio consumado e subtração tentada, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  o emprego de arma de brinquedo qualifica o roubo, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  o estelionato não admite a figura privilegiada do delito.

• E.

  a pena, na extorsão, pode ser aumentada até dois terços se praticada por duas ou mais pessoas.

O autor de crime envolvendo licitação, quando servidor público, está sujeito à perda

• A.

  do cargo, mas não da função, ainda que se trate de delito tentado.

• B.

  do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.

• C.

  do cargo apenas se o delito alcançar a consumação.

• D.

  da função, mas não do mandato eletivo, ainda que se trate de delito tentado.

• E.

  do emprego no caso exclusivo de o delito atingir a consumação.

No caso de lesão corporal de natureza grave resultante de violência doméstica, a pena deve ser aumentada de

• A.

  até um terço.

• B.

  metade.

• C.

  dois terços.

• D.

  até metade.

• E.

  um terço.

Aquele que solicita dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público pratica o crime de

• A.

  tráfico de influência.

• B.

  patrocínio infiel.

• C.

  exploração de prestígio.

• D.

  condescendência criminosa.

• E.

  advocacia administrativa.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os tipos penais são criados pelo legislador, excepcionalmente, entretanto, o juiz pode, usando analogia, criar tipos penais.

• B.

  Nos tipos penais abertos a conduta não é totalmente individualizada.

• C.

  O tipo penal define condutas e personalidades criminosas.

• D.

  A lei penal em branco é inconstitucional por conter delegação de competência.

• E.

  Bens jurídicos relevantes são penalmente tutelados independentemente de tipo penal.

No trajeto do transporte de dois presos para o foro criminal por agentes penitenciários um deles saca de um instrumento perfurante e desfere diversos golpes contra o outro preso. Os agentes da lei presenciaram a ação desde o início e permaneceram inertes. Na conduta dos agentes

• A.

  há amparo pela excludente de ilicitude do exercício regular do direito, deixando de agir por exposição do risco às próprias vidas.

• B.

  a omissão é penalmente irrelevante porque a causalidade é fática.

• C.

  não há punição porque o Estado criou o risco da ocorrência do resultado.

• D.

  a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é normativa.

• E.

  a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é fática-normativa.

Na consideração de que o crime de falso se exaure no estelionato, responsabilizando-se o agente apenas por este crime, o princípio aplicado para o aparente conflito de normas é o da

• A.

  subsidiariedade.

• B.

  consunção.

• C.

  especialidade.

• D.

  alternatividade.

• E.

  instrumentalidade.

O argumento do Defensor Público ao requerer a desclassificação para a figura da tentativa do crime patrimonial de roubo, mantendo o ofendido o seu bem, levando-se em conta o seu resultado naturalístico, será a de que se trata de crime

• A.

  material, consumando-se apenas no momento da produção do resultado.

• B.

  formal, bastando a simples ameaça por parte do agente.

• C.

  qualificado pelo resultado, distinguindo-se o dolo direto e indireto.

• D.

  de mera conduta, devendo mencionar explicitamente o resultado da ação.

• E.

  material qualificado pelo resultado.

A Lei nº 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia, graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á livramento condicional, após o cumprimento de 2/3 da pena, vedada a concessão ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a alternativa correta.

• A.

  A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena já que, por ser o crime de tráfico assemelhado a hediondo, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

• B.

  A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena, pois, por ser lei especial, prevalece o silêncio sobre determinação de lei geral.

• C.

  Após ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a consequente invalidade da vedação de progressão de regime de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a única norma existente, vigente e válida, no que tange à progressão de regime de cumprimento de pena, é a contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, aplicando-se, portanto, o lapso de 1/6 para progressão de regime de cumprimento de pena, também ao crime de tráfico.

• D.

  A lei de crimes hediondos permite, de forma diferenciada, a progressão de cumprimento de pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir após o cumprimento de 2/5 da pena, se primários e 3/5, se reincidente.

• E.

  A omissão contida na lei de drogas é inconstitucional, já que fere o princípio da individualização da pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir de regime de cumprimento de pena nos termos da Lei de Execução Penal, ou seja, após o cumprimento de 1/6 da pena, se primários e 2/5, se reincidentes.

Para formação do nexo de causalidade, no sistema legal brasileiro, a superveniência de causa relativamente independente

• A.

  exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se os fatos anteriores a quem os praticou.

• B.

  exclui a imputação quando em concurso com outra concausa produz o resultado, atenuando-se a responsabilidade do autor pelo fato anterior.

• C.

  exclui a imputação quando produz o resultado com restrição da responsabilidade de quem praticou o fato subjacente ao limite de sua responsabilidade material.

• D.

  exclui parcialmente a imputação, tornando os autores responsáveis pelo fato subjacente no limite de suas responsabilidades.

• E.

  não exclui a imputação do resultado superveniente.