Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal

• A.

  é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.

• B.

  admite responsabilidade que não seja pessoal.

• C.

  não está submetido ao princípio da intervenção mínima.

• D.

  constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.

• E.

  deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.

João, funcionário público, resolveu desviar R$ 10.000,00 dos cofres da repartição pública em que trabalhava. Para tentar ocultar o seu procedimento delituoso, desviou a quantia de R$ 500,00 por dia, até atingir o montante desejado. Nesse caso, em relação ao crime de peculato, é de ser reconhecida a ocorrência de

• A.

  crime único.

• B.

  concurso formal.

• C.

  concurso material.

• D.

  crime continuado.

• E.

  crime culposo.

O crime de estupro

• A.

  admite a tentativa, mas não a desistência voluntária.

• B.

  só se consuma com a cópula vagínica completa.

• C.

  admite participação de mulher.

• D.

  com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança.

• E.

  sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor.

Sobre a Medida de Segurança podemos afirmar que ela

• A.

  coloca o doente mental sempre como legalmente criminoso, mas nunca como socialmente perigoso.

• B.

  surgiu no México em 1900 com o objetivo de dar acolhimento aos adolescentes infratores.

• C.

  não é aplicada ao doente mental que infringe as leis, apenas para aqueles que desejam ser protegidos dos perigos sociais.

• D.

  nunca pode ser utilizada caso o indivíduo já tenha recebido uma pena restritiva de liberdade.

• E.

  tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas impedir um novo perigo social.

De acordo com o Código Penal, são inimputáveis

• A.

  os que cometem o crime sob emoção ou paixão.

• B.

  aqueles que cometem o crime em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal.

• C.

  apenas os menores de 18 (dezoito) anos.

• D.

  aqueles que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, eram inteiramente incapazes de determinarem-se de acordo com o entendimento da ilicitude do fato.

• E.

  aqueles que, em virtude de perturbação de saúde mental, não eram inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato.

NÃO constitui crime contra a administração da justiça:

• A.

  favorecimento real.

• B.

  patrocínio infiel.

• C.

  denunciação caluniosa.

• D.

  exploração de prestígio.

• E.

  desobediência.

Quem dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime, sem ter certeza de ser ele o autor do delito,

• A.

  não comete nenhum delito.

• B.

  comete crime de denunciação caluniosa, na forma dolosa.

• C.

  comete crime de comunicação falsa de crime, na forma dolosa.

• D.

  comete crime de denunciação caluniosa, na forma culposa.

• E.

  comete crime de comunicação falsa de crime, na forma culposa.

Considere as seguintes afirmações:

I. É com base na teoria da prevenção geral negativa que o legislador aumenta penas na crença de conter a criminalidade com a ajuda do Código Penal.

II. Além de atribuir à pena privativa de liberdade a inalcançável finalidade reeducadora, atrás das ideias utilitárias da prevenção especial sempre há uma confusão entre direito e moral e entre crime e pecado.

III. A teoria retributiva parte da ideia da compensação da culpa, do pressuposto de que a justa retribuição ao fato cometido se dá através da individualização e diferenciação da pena.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

No caso de concessão da suspensão condicional da pena, para fins de cômputo na prescrição da pretensão executória, a ausência do réu na audiência de advertência significa que

• A.

  não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.

• B.

  houve interrupção do lapso prescricional com a intimação pessoal do sentenciado para a audiência de advertência.

• C.

  o lapso prescricional foi interrompido com a decisão judicial de cassação do sursis.

• D.

  não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde a decisão judicial que cassou o sursis.

• E.

  houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.

A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos quando não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa. O réu foi condenado a pena de um ano e oito meses pelo delito de tráfico de entorpecentes, temos então que

• A.

  o crime de tráfico de entorpecentes não contém elementar de violência e grave ameaça à pessoa e o quantum da pena não atinge quatro anos sendo, portanto, permitida a substituição da pena.

• B.

  a substituição da pena no caso de tráfico de entorpecentes é expressamente vedada por lei.

• C.

  a substituição da pena é vedada por lei, salvo se o réu colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação de coautores ou partícipes do crime.

• D.

  a pena privativa de liberdade poderá ser substituída desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

• E.

  a pena privativa de liberdade poderá ser substituída desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, devendo colaborar na investigação policial.