Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A pena de multa substitutiva

• A.

  só cabe nos crimes culposos.

• B.

  cabe isoladamente quando a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano.

• C.

  não cabe para o condenado reincidente.

• D.

  não cabe quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, ainda que aplicada cumulativamente com restritiva de direitos.

• E.

  só cabe quando a pena privativa de liberdade não for superior a seis meses.

No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que

• A.

  o exercício regular de direito exclui a tipicidade.

• B.

  a obediência hierárquica afasta a ilicitude da conduta.

• C.

  a participação de menor importância exclui a imputabilidade.

• D.

  o erro sobre a ilicitude do fato afasta a culpabilidade.

• E.

  o arrependimento posterior exclui a punibilidade.

Quem fornece para terceiros equipamento especialmente destinado à falsificação de moeda, pratica o crime de

• A. favorecimento pessoal.
• B. moeda falsa em co-autoria.
• C. receptação.
• D. favorecimento real.
• E. petrechos para falsificação de moeda.

A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera- se praticado o crime no momento

• A.

  da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• B.

  em que o agente der início aos atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.

• C.

  em que ocorrer o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão.

• D.

  do exaurimento da conduta delituosa, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão.

• E.

  em que o agente concluir os atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.

Eduardo no interior de uma agência bancária de Campo Grande, a pretexto de auxiliar Antonio a operar caixa eletrônico, apoderou-se de seu cartão magnético, trocando- o por outro, passando em seguida a fazer saques na conta da vítima. Tal fato configura, em tese, o crime de

• a.

  extorsão.

• b.

  apropriação indébita.

• c.

  furto qualificado mediante fraude.

• d.

  estelionato por disposição de coisa alheia como própria.

• e.

  fraude funcional qualificada.

Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da

• A.

  ampla defesa.

• B.

  legalidade.

• C.

  presunção de inocência.

• D.

  dignidade.

• E.

  isonomia.

A respeito da Lei penal no tempo e no espaço considere:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

III. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras de natureza pública, privada ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

De acordo com o Código Penal brasileiro, está correto o que consta APENAS em:

• A. II, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. I, II e IV.
• D. III e IV.
• E. I e II.

A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

• A.

  o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste.

• B.

  o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste.

• C.

  o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo.

• D.

  o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.

• E.

  os prazos em meses são contados pelo número real de dias e não pelo calendário comum.

De acordo com o Código Penal, quando o agente mediante uma só ação culposa pratica dois ou mais crimes não idênticos e não resultantes de desígnios autônomos, configura-se hipótese de concurso

• A.

  material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um terço.

• B.

  material de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

• C.

  formal de crimes e aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

• D.

  material de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

• E.

  formal de crimes e aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  Não configura o crime de contrabando a exportação de mercadoria proibida.

• B.

  Constitui crime de desobediência o não atendimento por funcionário público de ordem legal de outro funcionário público.

• C.

  Comete crime de corrupção ativa quem oferece vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a deixar de praticar medida ilegal.

• D.

  Pratica crime de resistência quem se opõe, mediante violência, ao cumprimento de mandado de prisão decorrente de sentença condenatória supostamente contrária à prova dos autos.

• E.

  Para a caracterização do crime de desacato não é necessário que o funcionário público esteja no exercício da função ou, não estando, que a ofensa se verifique em função dela.