Questões de Direito Previdenciário

Com base nas disposições emanadas do direito previdenciário, julgue o item abaixo.

O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos mecanismos de gestão da previdência social, assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é a entidade subordinada ao Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS), que é órgão colegiado máximo responsável pela gestão dos recursos da seguridade social.

• B.

  O CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento das diretrizes de organização da seguridade social.

• C.

  O CNPS tem como membros os representantes do governo e dos aposentados, enquanto os representantes dos trabalhadores em atividade têm assento no CNSS.

• D.

  Cabe ao Ministério da Previdência Social apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.

• E.

  O CNSS deve pronunciar-se, previamente ao seu encaminhamento, sobre medidas legais que impliquem renúncia previdenciária.

Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

• A.

  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

• B.

  É permitida percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos.

• C.

  A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• D.

  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

• E.

  É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

Associe as mudanças realizadas na previdência social às respectivas emendas constitucionais das reformas previdenciárias. Ao final assinale a opção correspondente.

1. Emenda Constitucional n. 20/1998.

2. Emenda Constitucional n. 41/2003.

3. Emenda Constitucional n. 47/2005.

( ) O tempo de serviço passou a ser denominado tempo de contribuição sendo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de contribuição, se mulher.

( ) Vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais, nos termos definidos em lei complementar.

( ) Instituiu a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência do servidores públicos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

( ) Vedou a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

( ) Instituiu o abono permanência para o servidor que completado as exigências para aposentadoria voluntária opte por permanecer em atividade.

• A.

  1, 3, 2, 1, 2

• B.

  1, 2, 3, 1, 2

• C.

  2, 1, 3, 1, 3

• D.

  2, 2, 1, 2, 3

• E.

  1, 3, 2, 3, 1

Em relação ao segurado, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, apresentados nas alternativas abaixo com EXCEÇÃO de:

• A.

  Aposentadoria por invalidez.

• B.

  Salário reclusão.

• C.

  Aposentadoria especial.

• D.

  Salário maternidade.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.

José, com dezesseis anos de idade, não emancipado, vive às expensas de seu irmão mais velho, João, que é segurado da previdência social. Nessa situação, José é considerado beneficiário do regime geral da previdência social, na condição de dependente de João.

• C. Certo
• E. Errado

São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

• A.

  os ascendentes até o terceiro grau, desde que comprovada a dependência econômica.

• B.

  o irmão até completar 18 anos ou inválido, independentemente de comprovação da dependência econômica.

• C.

  o menor tutelado independentemente de comprovação da dependência econômica.

• D.

  o cônjuge e a companheira, desde que comprovada a dependência econômica.

• E.

  o filho não emancipado inválido independentemente de comprovação de dependência econômica.

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Nos termos da legislação previdenciária é correto afirmar que

• A.

  é segurado obrigatório o maior de 12 (doze) anos que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social, mediante contribuição.

• B.

  dependentes são pessoas que, por contribuírem para a previdência social, podem ser beneficiários.

• C.

  os filhos e a esposa, por serem dependentes da classe diferente, não concorrem em igualdade para o benefício.

• D.

  o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

• E.

  A existência de dependentes de uma classe exclui do benefício os das classes seguintes.

Acerca dos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

• A.

  A contribuição da União ao regime próprio de previdência social, a que esteja vinculado seus servidores, será equivalente a 20% (vinte por cento) da despesa mensal com pagamento de pessoal.

• B.

  O regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União pode conceder benefício distinto dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que não ultrapasse o piso mínimo previdenciário.

• C.

  A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, fará a orientação, supervisão e o acompanhamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares.

• D.

  As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

• E.

  O regime próprio de previdência social do servidor público da União será submetido à avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

Não se compreende no conceito de benefi ciários do Regime Geral de Previdência Social:

• A.

  o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime.

• B.

  irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos.

• C.

  o síndico de condomínio, quando não remunerado.

• D.

  o tio de segurado menor de 21 anos.

• E.

  o fi lho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos.