Questões de Direito Previdenciário

Quanto ao cálculo de benefício previdenciário, conforme disposto na Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

• A.

  aplica-se a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

• B.

  aplica-se a média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento até o máximo 36 (trinta e seis) meses para obtenção da aposentadoria por idade.

• C.

  aplica-se o fator previdenciário para o cálculo da pensão por morte, sendo que o valor do salário benefício não será inferior ao mínimo do salário de contribuição que o segurado falecido teria direito.

• D.

  no caso do segurado especial, o salário de benefício, que não será inferior ao salário mínimo, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, consiste em 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários de contribuição apurados.

• E.

  que o fator previdenciário, a ser aplicado na apuração do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, deverá considerar a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado no momento da concessão do benefício.

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. A respeito deste assunto assinale a opção correta.

• A.

  A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, assegurada a gestão compartilhada dos recursos.

• B.

  Em respeito ao princípio da anterioridade tributária, as contribuições sociais destinadas à seguridade social só poderão ser exigidas depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modifi cado.

• C.

  O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, fi nanciará a seguridade social por meio do recolhimento do imposto sobre importações, vinculado aos benefícios da previdência social.

• D.

  Os benefícios e serviços da seguridade social poderão ser criados, majorado ou estendido, desde que previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguridade social.

• E.

  As contribuições sociais do empregador para a seguridade social poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social:

• A.

  O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, bem como o das respectivas autarquias e fundações, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

• B.

  Como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

• C.

  Como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.

• D.

  Como empregado: o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

• E.

  Como empregado: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

O salário de benefício serve de base de cálculo da renda mensal do benefício. Para os segurados inscritos na Previdência Social, até 28/11/1999, calcula-se

• A.

  o auxílio-doença, pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês, correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário.

• B.

  a aposentadoria especial, pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês, correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário.

• C.

  a aposentadoria por tempo de contribuição, pela média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o período contributivo, decorrido desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário.

• D.

  as aposentadorias por idade e tempo de contribuição, inclusive de professor, pela média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários-decontribuição, corrigidos mês a mês, de todo o período contributivo, decorrido desde julho de 1994.

• E.

  o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pela média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição corrigidos mês a mês, correspondentes a cem por cento do período contributivo, decorrido desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário.

Acerca das receitas e das despesas previdenciárias, assinale a opção correta.

• A.

  A Desoneração da folha de salários por meio da redução das contribuições previdenciárias para alguns setores da economia vem possibilitando o aumento no montante total de recursos arrecadado para a previdência, por meio da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

• B.

  Apesar da trajetória de crescimento econômico com redução da informalidade nos vínculos empregatícios, a cobertura do regime geral da previdência social vem piorando, devido às restrições orçamentárias.

• C.

  Desde junho de 2006, a necessidade de fi nanciamento da previdência social, para além das contribuições patronais e dos trabalhadores vem apresentando uma trajetória de queda.

• D.

  A despesa previdenciária mais representativa, a partir de 2010, no montante dos gastos do MPA, é o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição aos trabalhadores urbanos.

• E.

  O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição, estipulado anualmente em 10 (dez) salários mínimos.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.

Marcelo, que é segurado especial da seguridade social, por ser, na forma da legislação especial, considerado pequeno produtor rural, foi eleito dirigente do sindicato representativo dos pequenos produtores rurais. Nessa situação, Marcelo passará a ser segurado na condição de contribuinte individual.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Regime Geral da Previdência Social, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. Neste sentido, dependem de período de carência os benefícios de

• A.

  auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez.

• B.

  pensão por morte e salário-maternidade para empregada doméstica.

• C.

  salário-família e auxílio-doença.

• D.

  auxílio-reclusão e auxílio-acidente.

• E.

  aposentadoria especial e aposentadoria por idade.

Quanto aos regimes fi nanceiros da previdência social, assinale a opção correta.

• A.

  No regime de capitalização, as despesas correntes são pagas com o produto da receita também corrente.

• B.

  No regime de repartição, a receita deve provir dos impostos pagos pela sociedade em geral, sendo dispensada a contribuição das empresas.

• C.

  No regime de capitalização as contribuições dos trabalhadores e das empresas devem ser destinadas exclusivamente para um fundo específi co, cabendo ao governo o pagamento das despesas previdenciárias correntes, por meio dos impostos.

• D.

  No Brasil devido à existência do orçamento da seguridade social é obrigatória a adoção do regime fi nanceiro capitalizado, visando a assegurar não só a cobertura dos benefícios previdenciários, mas também as despesas com assistência social.

• E.

  No regime de repartição as despesas previdenciárias correntes são pagas com as receitas correntes.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.

Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e recebe remuneração em decorrência dessa função e do trabalho que desempenha. Nessa situação, Jorge é considerado contribuinte individual da previdência social, e, como tal, não faz jus ao benefício denominado salário-família, em observância ao princípio da distributividade que rege a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.

Marcelo, que é segurado especial da seguridade social, por ser, na forma da legislação especial, considerado pequeno produtor rural, foi eleito dirigente do sindicato representativo dos pequenos produtores rurais. Nessa situação, Marcelo passará a ser segurado na condição de contribuinte individual.

• C. Certo
• E. Errado