Questões de Direito Processual Civil

No que se refere aos princípios constitucionais do processo civil, julgue os itens seguintes. Considere que em determinado processo judicial o magistrado tenha constatado a ocorrência de infração ao devido processo legal, mas que não tenha declarado sua nulidade, diante da ausência de comprovação do correspondente prejuízo. Nessa situação, o magistrado agiu corretamente, visto que a jurisprudência do STJ admite a preservação de processo judicial, quando não comprovado o prejuízo decorrente da ofensa ao devido processo legal.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos atos judiciais, julgue os itens que se seguem. Considere que o juiz, ao constatar que a parte não interpôs recurso no prazo legal, tenha determinado que a serventia judicial certificasse o transcurso do prazo. Nessa situação, o juiz exarou um despacho de mero expediente e não uma decisão interlocutória.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos atos judiciais, julgue os itens que se seguem. A sentença é a expressão que designa tanto o ato judicial por meio do qual o mérito da causa é decidido quanto o ato que se limita a extinguir o processo sem julgamento do mérito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos embargos de terceiro, considere:

I. Podem ser opostos, no processo de execução, até 5 dias depois do embargante tomar ciência do ato de constrição judicial.

II. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 dias.

III. Admitem-se embargos de terceiro para o credor com garantia real obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

No tocante aos deveres das partes e de seus procuradores,

• A.

  reputa-se litigante de má-fé quem interpuser recurso com intuito manifesto de reformar a sentença que lhe é contrária.

• B.

  é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

• C.

  a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo, quanto aos honorários, se o advogado era a parte vencedora, funcionando em causa própria.

• D.

  a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, defeso a este postular em causa própria.

• E.

  a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sem exceção, se conferida por instrumento público.

No que diz respeito aos atos judiciais, julgue os itens que se seguem. Considere que o autor de determinada ação judicial tenha requerido a produção de prova pericial e que o magistrado tenha indeferido o pedido. Nessa situação, o ato do magistrado configura uma decisão interlocutória e não um despacho.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à forma dos atos processuais,

• A.

  não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, tendo-se como válidos aqueles atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

• B.

  devem ser necessariamente digitalizados, embora possam ser apenas armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

• C.

  em princípio, são públicos, correndo porém em segredo de justiça se alguma das partes o requerer, em qualquer feito.

• D.

  é obrigatório o uso do vernáculo, sendo sempre defeso juntar aos autos documentos redigidos em língua estrangeira.

• E.

  é lícito o uso da estenotipia na transcrição de depoimentos, mas não taquigrafia ou gravações por imagens, por falta de previsão legal.

João, com sessenta e seis anos de idade, obteve decisão favorável, já transitada em julgado, em demanda de revisão de proventos de aposentadoria movida contra a União. Os cálculos de execução alcançam o montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

Considerando que os cálculos estejam corretos e que a União não oponha embargos à execução, o valor devido a João

• A.

  poderá ser inteiramente pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o autor é idoso.

• B.

  será pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamento por RPV, e o restante, na ordem dos precatórios.

• C.

  deverá ser inteiramente pago por precatório, sem qualquer preferência, uma vez que é vedado o fracionamento de valores.

• D.

  será fracionado, para fins de recebimento por RPV e o restante por precatório, uma vez que João é pessoa idosa.

• E.

  será integralmente pago com preferência sobre os demais precatórios, uma vez que o autor é pessoa idosa.

Conforme o Código do Processo Civil, a prova pericial consiste em:

• A. elementos documentais formais.
• B. registros de acordo com as normas vigentes.
• C. conhecimento técnico especializado.
• D. exame de corpo delito e laudo técnico.
• E. exame, vistoria ou avaliação.

No que tange às regras de competência, assinale a alternativa correta.

• A.

  A reunião de ações, em decorrência da conexão ou continência, não pode ser ordenada de ofício pelo juiz.

• B.

  Nas ações de reparação de dano por acidente de veículos é competente o foro de domicílio do réu.

• C.

  A competência em razão do valor não admite modificação por convenção entre as partes.

• D.

  Em se tratando de ação versando sobre posse de bem imóvel, é competente o foro de domicílio do réu.

• E.

  Em se tratando de competência internacional concorrente, a ação ajuizada perante tribunal estrangeiro não obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.