Questões de Direito Processual Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da prova documental:

I. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento relevante aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 dias.

II. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

III. As cartas, bem como os registros domésticos, não provam contra quem os escreveu quando enunciam o recebimento de um crédito, havendo expressa disposição legal neste sentido.

IV. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

Sobre as impenhorabilidades, é correto afirmar:

• A.

  os rendimentos dos bens gravados com cláusula inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis.

• B.

  no direito brasileiro se proíbe o pacto de impenhorabilidade, assim considerado o acordo pelo qual as partes resolvem excluir certo bem do alcance da execução forçada.

• C.

  são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

• D.

  as quantias depositadas em cadernetas de poupança são impenhoráveis até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

• E.

  os instrumentos indispensáveis ao trabalho do executado são impenhoráveis, excluídos os bens considerados de elevado valor.

Assinale a opção correta sobre a execução contra a fazenda pública.

• A.

  Nos embargos à execução contra fazenda pública, é vedado discutir sobre nulidade da citação se o processo correu à revelia.

• B.

  Considera-se inexigível a obrigação decorrente de sentença contra a fazenda pública fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  A exceção de incompetência do juízo deve ser oferecida no prazo de 30 (trinta) dias após o oferecimento dos embargos.

• D.

  A fazenda pública devedora deverá ser citada para em 10 (dez) dias oferecer embargos à execução.

• E.

  Caso a fazenda pública devedora não pague o débito, nem ofereça embargos, deverá o juiz determinar a penhora de tantos bens quantos sejam necessários à satisfação integral do crédito.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta com relação aos recursos e ao procedimento especial.

• A.

  A propositura de ação civil pública em face de pessoas públicas ou privadas é cabível somente nos casos em que a lesão a direitos difusos e coletivos decorra de ação por elas praticada.

• B.

  Caso seja interposto recurso após o encerramento do expediente forense, o preparo recursal poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

• C.

  No sistema recursal brasileiro, adota-se como regra o efeito devolutivo, admitindo-se, eventualmente, os efeitos suspensivos e os obstativos.

• D.

  Configura exceção ao princípio da singularidade a interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário.

• E.

  A Lei da Ação Civil Pública trata de forma detalhada da desistência da ação, visto que apresenta efeitos transindividuais.

De acordo com o atual Código de Processo Civil no seu artigo 649 são absolutamente impenhoráveis:

• A.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não sendo necessário como requisito que a propriedade seja trabalhada pela família;

• B.

  os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, até o limite de 20 salários-mínimos.

• C.

  até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

• D.

  os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político;

• E.

  os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, até o limite de 20(vinte) salários-mínimos.

A certidão de dívida ativa (CDA) pode ser substituída somente:

• A.

  até a citação do devedor;

• B.

  até a decisão de 1ª instância;

• C.

  entre a decisão de 1ª instância e o acórdão de 2ª instância;

• D.

  em qualquer momento;

• E.

  após o ingresso com a ação não poderá haver substituição na CDA.

Em relação ao procedimento sumário, é correto afirmar que

• A.

  o juiz designará audiência de conciliação, instrução e julgamento e nele só se poderá produzir prova oral, pois se trata de procedimento, por sua agilidade, incompatível com a prova pericial.

• B.

  os atos processuais serão realizados verbalmente, somente a sentença proferindo-se mediante a lavratura de termo.

• C.

  não há possibilidade de sua conversão para o procedimento ordinário, embora o contrário possa ocorrer.

• D.

  é o procedimento a ser adotado nas ações de arrendamento rural e de parceria agrícola, bem como nas que versem sobre revogação de doação, qualquer que seja o valor da causa.

• E.

  a sentença será necessariamente proferida em audiência, após os debates finais pelas partes.

A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita, e por:

• A.

  mandado de injunção, depois de transitada em julgado a sentença da qual constituir um dos fundamentos;

• B.

  ação declaratória, depois de transitada em julgado a sentença da qual constituir o único fundamento;

• C.

  ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença da qual constituir o único fundamento;

• D.

  mandado de segurança;

• E.

  recurso de apelação.

Assinale a opção correta em relação às partes e aos procuradores.

• A.

  É dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação dos provimentos jurisdicionais, sob pena de aplicação de multa às partes e aos advogados, sejam eles públicos ou privados.

• B.

  Cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até decisão final, mas no procedimento de jurisdição voluntária, as despesas do processo são rateadas entre os interessados, e pagas pelo requerente.

• C.

  A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto para propor ação declaratória incidental.

• D.

  A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, alterará a legitimidade das partes litigantes.

• E.

  O cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que tratem de direitos reais imobiliários.

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:

• A.

  Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início.

• B.

  As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório, salvo quanto aos documentos públicos.

• C.

  Os despachos e decisões serão redigidos, datados e assinados pelos escrivães. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

• D.

  Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é obrigatório rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.