Questões de Direito Processual Civil

Com relação à ação rescisória, é correto afirmar:

• A.

  Concluída a instrução na ação rescisória, será aberta vista, concomitantemente, ao autor e ao réu, pelo prazo de quinze dias, para razões finais.

• B.

  O terceiro prejudicado, o sucessor a título singular de uma das partes, bem como o Ministério Público, não possuem legitimidade para propor a ação rescisória.

• C.

  A ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda, bem como todos os seus efeitos, jurídicos e econômicos, sendo a referida execução arquivada em cartório.

• D.

  Os atos judiciais, que não dependem de sentença ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

• E.

  O direito de propor ação rescisória extingue-se em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Acerca do mandado de segurança, pode-se afirmar que:

• A.

  compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandados de segurança contra atos de Tribunais Superiores.

• B.

  terceiro pode impetrar mandado de segurança individual em favor de lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• C.

  o direito de requerer mandado de segurança pode ser exercido a qualquer tempo pelo lesado ou ameaçado de lesão.

• D.

  o mandado de segurança foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição de 1988.

• E.

  o magistrado pode conceder a segurança pretendida pelo impetrante, ainda que haja controvérsia sobre a matéria de direito.

Considerando-se as hipóteses de suspensão e de extinção processuais previstas no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que o processo

• A.

  será extinto quando for realizada convenção de arbitragem.

• B.

  será extinto quando, por negligência das partes, ficar parado por período superior a um ano.

• C.

  será suspenso por convenção das partes, por período que não ultrapasse o prazo de seis meses.

• D.

  será suspenso, por período que não ultrapasse o prazo de um ano, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias.

Acerca da competência e sua modificação, assinale a opção correta.

• A.

  Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando o patrimônio a ser partilhado é constituído de bens imóveis, o foro competente deve ser fixado de acordo com a localização dos bens.

• B.

  É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, pode ser modificada por acordo tácito ou expresso entre as partes.

• C.

  Na continência, verifica-de a identidade total de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto, pois o de uma é mais amplo que o da outra. Existindo relação de continência entre as demandas, impõe-se — sem julgamento do mérito, pela ocorrência da litispendência — a extinção do processo cujo objeto encontra-se contido no outro.

• D.

  O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. No entanto, admite-se exceção ao mencionado princípio quando ocorrerem alterações jurídicas posteriores e a competência já firmada for absoluta. Em tal caso, os feitos pendentes serão imediatamente alcançados pela modificação, e os autos terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

• E.

  Existindo conexão entre duas demandas, o critério para a fixação da competência será o da prevenção, ou seja, daquele juiz que primeiro ordenar a citação do réu, cabendo ao juiz prevento determinar a reunião das ações conexas e proferir sentença única em ambos os processos.

Assinale a alternativa correta. A declaração de insolvência pode ser requerida, EXCETO:

• A.

  Pelo devedor

• B.

  Por qualquer credor quirografário

• C.

  Pelo inventariante do espólio do devedor

• D.

  Pelo Ministério Público

É INCORRETO afirmar que a carta de sentença extraída para fins de execução provisória deverá conter

• A.

  a contestação.

• B.

  a petição inicial e procuração das partes.

• C.

  a sentença exeqüenda.

• D.

  o despacho saneador.

Com base nos conceitos e práticas do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

A sentença arbitral constitui título executivo judicial, tendo, assim, a mesma eficácia da sentença proferida pelo juiz togado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA. No procedimento comum, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se conheça a alegação e:

• A.

  Haja fundado receio de dano irreparável

• B.

  Seja requerido pelo Ministério Público nas ações privadas

• C.

  Haja dano de difícil reparação

• D.

  Caracterizado o abuso de direito e defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A perícia produzida no inquérito civil poderá ser aproveitada diretamente no processo penal.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao Ministério Público, considere as assertivas abaixo:

I. Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.

II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes e não será intimado dos atos processuais de menor relevância.

III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  I e II

• D.

  I e III

• E.

  II e III