Questões de Direito Processual Civil

Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais. Os meios típicos de impugnação dos atos judiciais compreendem: os recursos, entendidos como o instrumento adequado a propiciar às partes litigantes, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial; as ações autônomas de impugnação, tendentes à desconstituição de atos jurisdicionais, incluindo-se as decisões já transitadas em julgado, oferecidas em processo diverso, que tenham por objeto lide de outra natureza; e os chamados incidentes processuais previstos pelo Código de Processo Civil (CPC).

• C. Certo
• E. Errado

Indique, entre os abaixo, um poder que está compreendido na Jurisdição entendida como função do Estado, própria e exclusiva do Poder Judiciário.

• A.

  Coerção.

• B.

  Investidura.

• C.

  Delegabilidade.

• D.

  Aderência.

• E.

  Competência.

Em que artigo do Código de Processo Civil está refletido o conhecido princípio NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO?

• A.

  Art. 1o - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

• B.

  Art. 2o - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

• C.

  Art. 3o - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

• D.

  Art. 4o - O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação juridica ou da autenticidade ou falsidade de documento.

• E.

  Art. 6o - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Dentre outras hipóteses, suspende-se o processo quando

• A.

  o juiz acolher a exceção de litispendência.

• B.

  ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes.

• C.

  for oposta exceção de incompetência de juízo.

• D.

  o juiz acolher a exceção de coisa julgada.

• E.

  ocorrer confusão entre autor e ré.

Extingue-se o processo com apreciação do mérito, se o Juiz

• A.

  indeferir a petição inicial.

• B.

  reconhecer a carência da ação.

• C.

  acolher o pedido de desistência da ação.

• D.

  acolher a alegação de prescrição ou de decadência.

• E.

  acolher a alegação de coisa julgada.

Com relação ao processo cautelar, assinale a opção incorreta.

• A.

  As medidas cautelares, por serem temporárias, em regra, não devem produzir conseqüências definitivas que sejam irreversíveis.

• B.

  Legitimados para a ação cautelar, quando ela seja pedida como ação incidental, serão as partes que controvertem no processo principal, podendo ser autor da ação acessória tanto o autor da ação principal quanto o réu.

• C.

  A sentença que julga improcedente o pedido manifestado na ação cautelar e revoga a liminar concedida não tem eficácia imediata, pois o recurso que a impugna é recebido em ambos os efeitos, ou seja, suspensivo e devolutivo.

• D.

  No que se refere à tutela cautelar, tanto a medida concedida liminarmente quanto a que venha a ser deferida na sentença cautelar final podem ser substituídas por outra, assim como poderá o juiz conceder alguma medida diversa daquela que fora pedida pelo autor.

• E.

  A ação cautelar é dependente do processo principal e visa garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional; por isso, é inadmissível medida cautelar requerida com fim diverso daquele buscado na ação principal.

É certo que o recurso

• A.

  adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal.

• B.

  extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

• C.

  de apelação só pode ser interposto pela parte vencida.

• D.

  de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente.

• E.

  especial poderá ser interposto no prazo de 10 dias.

Considerando-se a competência territorial, é INCORRETO afirmar que,

• A.

  mesmo que o óbito ocorra no exterior, o foro do domicílio do autor da herança no Brasil é o competente para todas as ações em que o espólio for réu.

• B.

  se nem o autor nem o réu tiverem domicílio ou residência no País, a ação deverá ser proposta no foro da Capital da República Federativa do Brasil.

• C.

  tratando-se de co-réus com domicílios distintos, essa competência é concorrente, po-dendo a ação ser intentada no domicílio de qualquer um deles.

• D.

  tratando-se de réu cujo domicílio é desconhecido ou incerto, a regra do foro subsidiá-rio permite que o autor demande no local onde for encontrado o réu ou no domicílio do próprio autor.

Assinale a alternativa INCORRETA. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando:

• A.

  O réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil

• B.

  No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação

• C.

  O réu for estrangeiro, mesmo sendo pessoa jurídica estrangeira em viagem e sem agência, filial ou sucursal no Brasil

• D.

  A ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

Suspende-se o processo

• A.

  pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

• B.

  quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

• C. quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
• D.

  quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

• E.

  quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.