Questões de Direito Processual Civil

       Rogério celebrou contrato de financiamento para aquisição de um automóvel, em Vitória da Conquista – BA e o referido contrato trazia como foro de eleição a comarca da referida cidade. Após alguns meses sem saldar as prestações, a financeira resolveu executar o contrato e o fez na comarca de Salvador, sede da empresa. Citado, Rogério contratou os serviços de um conceituado advogado para fazer sua defesa.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que seguem.

Caso a decisão tivesse sido proferida em 10 de novembro de 2004 e publicada no dia 15 de novembro de 2004, Rogério teria, necessariamente, até o dia 20 de novembro do mesmo ano para a interposição do recurso cabível.

• C. Certo
• E. Errado

No direito processual pátrio, há litisconsórcio necessário, quando:

• A.

  as causas apresentarem conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.

• B.

  na hipótese dos direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.

• C.

  por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

• D.

  duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, por haver entre elas comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

No processo civil, a incompetência em razão da matéria é

• A.

  relativa e deve ser suscitada mediante exceção.

• B.

  relativa e deve ser argüida como preliminar na contestação.

• C.

  relativa, mas o Juiz dela pode conhecer de ofício.

• D.

  absoluta e só pode ser suscitada mediante exceção.

• E.

  absoluta e deve ser argüida como preliminar na contestação.

Se o juiz verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou complete no prazo de

• A.

  15 (quinze) dias.

• B.

  10 (dez) dias.

• C.

  5 (cinco) dias.

• D.

  3 (três) dias.

• E.

  48 (quarenta e oito) horas.

Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando

• A.

  as partes transigirem.

• B.

  o réu reconhecer a procedência do pedido.

• C.

  o juiz pronunciar a prescrição.

• D.

  o juiz acolher alegação de coisa julgada.

• E.

  o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

Acerca da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta.

• A.

  A petição inicial será indeferida de plano, isto é, na primeira vez que o juiz se manifestar no processo, quando lhe faltar o pedido ou a causa de pedir.

• B.

  Não só na causa principal, mas em toda e qualquer ação, mesmo nas cautelares, torna-se obrigatória a fixação do valor da causa, que será o mesmo daquele previamente atribuído à principal, pois com ele guardará necessária subordinação.

• C.

  A petição inicial é inepta quando o autor formula pedidos incompatíveis, ou seja, quando um pedido exclui o outro. No entanto, a incompatibilidade deve ser jurídica.

• D.

  A exceção de incompetência pode ser apresentada pelo autor ou pelo réu, e deve ser oferecida dentro do prazo de quinze dias contados a partir do momento em que a parte tiver ciência de algum fato posterior que implique alteração de competência.

• E.

  O réu tem o ônus de impugnar especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. No entanto, poderá contestar por negativa geral todos os fatos aduzidos pelo autor e protestar pela juntada de contestação específica na fase de saneamento do processo, quando o juiz fixar os pontos controvertidos da demanda.

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que é(são) absolutamente impenhorável(veis), sem quaisquer ressalvas,

• A.

  as imagens e os objetos do culto religioso.

• B.

  o anel nupcial e os retratos de família.

• C.

  o seguro de vida.

• D.

  os equipamentos dos militares.

De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Ge-rais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça

• A.

  arrestar e avaliar todos os bens do devedor.

• B.

  devolver o mandado à Secretaria, certificando o não-pagamento da dívida.

• C.

  penhorar e arrestar todos os bens que encontrar no endereço devedor.

• D.

  penhorar e avaliar bens do devedor quantos bastem para garantia da execução.

Considere as proposições abaixo sobre competência territorial.

I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

III. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

IV. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será sempre competente o foro do local do fato.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  III e IV

A respeito do pedido é correto afirmar:

• A.

  Será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

• B.

  Quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento, não se admitirá, em nenhuma hipótese, a cumulação.

• C.

  Será interpretado restritivamente, não se compreendendo no principal os juros legais.

• D.

  Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, elas só serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.

• E.

  Deverá ser determinado, sendo que nunca poderá o autor formular pedido genérico.