Questões de Direito Processual Civil

Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

• A.

  proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

• B.

  conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

• C.

  processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

• D.

  se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento.

• E.

  se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro.

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que

• A.

  o agravo de instrumento é a modalidade recursal específica a ser manejada contra toda decisão interlocutória proferida em primeira instância.

• B.

  o recurso é uma espécie de remédio processual e o recorrente tem ampla liberdade para escolher a modalidade a ser manejada, independentemente de expressa previsão legal.

• C.

  o recurso é uma espécie de remédio processual que ocorre, sempre, endoproces-sualmente, mas não, necessariamente, nos mesmos autos.

• D.

  o recurso especial é a modalidade recursal específica a ser manejada na hipótese da existência de julgados divergentes de câmaras de um mesmo tribunal, com o objetivo de resguardar a harmonia na aplicação da lei federal.

Considerando-se a determinação legal concernente a esta matéria, é CORRETO afirmar que,

• A.

  se a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, os prazos para contestar e para recorrer deverão ser contados em dobro.

• B.

  se, da decisão, forem opostos embargos de declaração, como previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos será interrompido.

• C.

  se existirem litisconsortes com procuradores diferentes, os prazos para contestar e para recorrer serão simples.

• D.

  se o dies a quo coincidir com um feriado, o início do prazo não deverá ser postergado para o primeiro dia útil.

Proposta uma ação cautelar preparatória, a parte terá o prazo

• A.

  de trinta dias para executar a medida e, efetivada a cautelar, outros trinta dias para propor a ação principal.

• B.

  único de trinta dias para executar a medida e propor a ação principal.

• C.

  de sessenta dias para executar a medida e trinta dias para propor a demanda principal.

• D.

  comum de quinze dias para executar a medida e propor a ação principal.

• E.

  de quinze dias para propor a ação principal, quando então deverá executar a medida em até trinta dias.

Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

• A.

  determinará que se aguarde no arquivo até ser emendada pelo autor.

• B.

  extinguirá o processo sem exame do mérito.

• C.

  determinará a citação do réu e notificará o autor.

• D.

  extinguirá o processo com julgamento do mérito.

• E.

  determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Sobre os recursos no processo civil, assinale a opção correta em relação aos seguintes enunciados:

I) São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública, pelos órgãos da administração indireta e pelos entes que gozam de isenção legal.

II) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

III) A apelação será recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

IV) O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de não conhecimento deste, quando argüido e provado pelo agravado o descumprimento da juntada.

• A. Apenas as afirmativas I e IV são corretas.
• B. Apenas as afirmativas I, III e IV são corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e III são corretas.
• D. Apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.

Na falta de Oficial de Justiça, o Juiz poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário, nomeando-o

• A.

  apud acta.

• B.

  in verbis.

• C.

  a priori.

• D.

  ex vi.

• E.

  ad hoc.

Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeito e irregularidades em seu pedido, capaz de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a emende no prazo de:

• A.

  05 dias

• B.

  10 dias

• C.

  15 dias

• D.

  20 dias

• E.

  25 dias

Analise estas afirmativas referentes à distribuição, levando em consideração as disposi-ções relativas à matéria contidas no Código de Processo Civil, e assinale com V as ver-dadeiras e com F as falsas: Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

• A.

  (F) (V) (F) (F)

• B.

  (V) (F) (F) (V)

• C.

  (V) (F) (V) (V)

• D.

  (V) (V) (V) (V)

No que se refere à capacidade processual é correto afirmar que

• A.

  as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

• B.

  a participação do cônjuge do autor ou do réu, nas ações possessórias, é dispensável nos casos de composse.

• C.

  a herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo seu inventariante.

• D.

  o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

• E.

  a massa falida será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo seu curador.