Questões de Direito Processual Civil

Sobre os efeitos da revelia: demandados o devedor principal e o fiador e apenas o último contesta:

I) caso alegue exclusivamente a nulidade da fiança, o efeito da revelia para o afiançado opera normalmente;

II) negando existência do contrato principal visando que sua obrigação acessória se julgue prejudicada, a revelia para o afiançado não se opera;

III) sob alegação de nulidade da fiança, o efeito da revelia não ocorre para o afiançado, visto que, quando havendo pluralidade de réus algum deles apresentar contestação.

• A.

  Estão corretas as afirmações "I" e "II".

• B.

  Estão corretas as afirmações "I" e "III".

• C.

  Estão corretas as afirmações "II" e "III".

• D.

  Estão incorretas as afirmações "I" e "II".

• E.

  Estão incorretas as afirmações "I" e "III".

O recurso dirigido a uma autoridade ou órgão estranho à repartição que tenha expedido o ato impugnado denomina-se:

• A.

  Recurso de ofício;

• B.

  Recurso hierárquico impróprio;

• C.

  Reclamação administrativa;

• D.

  Representação administrativa;

• E.

  Pedido de reconsideração.

Assinale a opção correta:

• A.

  os embargos declaratórios podem ser interpostos contra decisões interlocutórias.

• B.

  a apelação é o recurso cabível contra o indeferimento liminar da reconvenção.

• C.

  a apelação é o recurso cabível contra o ato que extingue o processo em relação a apenas um dos litisconsortes.

• D.

  o agravo é o recurso cabível contra a decisão que rejeita a contradita de testemunha em audiência.

Encerrada a instrução de ação ordinária, está o Juiz em dúvida que impossibilita a formação de seu conhecimento. Essa dúvida talvez possa ser sanada com a inquirição de testemunha referida pelo autor na audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, o Juiz

• A.

  pode converter o julgamento em diligência, se houver concordância do réu.

• B.

  não pode converter o julgamento em diligência, porque no processo civil não tem poderes para produzir prova de ofício.

• C.

  pode converter o julgamento em diligência e determinar, de ofício, a inquirição da testemunha referida.

• D.

  não pode converter o julgamento em diligência, pois, tratando-se de prova oral, cabe exclusivamente às partes a indicação de suas testemunhas.

• E.

  só pode converter o julgamento em diligência para coleta de prova testemunhal, se não houver oposição das partes.

Com relação à prova documental, é certo que

• A.

  o telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento público, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.

• B.

  o documento público faz prova só da sua formação e não dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

• C.

  não fazem a mesma prova que os originais os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

• D.

  o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

• E.

  a nota escrita pelo credor, em qualquer parte de documento representativo de obrigação, somente faz prova em benefício do devedor se estiver assinada.

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

Nos mandados de segurança, a notificação para que autoridade coatora preste informações supre a necessidade de citação da pessoa jurídica de direito público na pessoa de seu representante legal.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito civil e do direito processual civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em ação judicial de indenização por danos morais, o réu, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. Nessa situação, em virtude da revelia, a ação será julgada procedente.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito civil e do direito processual civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em outubro de 2003, Henrique firmou, na posição de fiador, contrato de fiança por prazo indeterminado. Nessa situação, de acordo com as regras gerais acerca da fiança dispostas no Código Civil, caso Henrique queira exonerar-se da fiança e não haja concordância do credor, deverá, necessariamente, ajuizar ação judicial com esse objetivo, ficando obrigado, nos termos contratados, até a prolação da sentença que o exonerar.

• C. Certo
• E. Errado

Produz hipoteca judiciária, pendente arresto de bens do devedor, a sentença classificada como:

• A.

  condenatória

• B.

  declaratória

• C.

  constitutiva

• D.

  executiva

• E.

  meritória

São da competência do Juizado Especial Federal Cível as causas que versarem sobre

• A.

  execuções fiscais, respeitado o valor de alçada fixado em lei.

• B.

  anulação de ato administrativo federal, de qualquer natureza.

• C.

  execução forçada de sentenças nele proferidas.

• D.

  improbidade administrativa.

• E.

  bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, respeitado o valor de alçada fixado em lei.