Questões de Direito Processual Civil

No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens subseqüentes.

O recurso em sentido estrito, a apelação, os embargos, a revisão, o recurso ordinário ao STF, o recurso extraordinário e a reclamação não são recursos admitidos no processo penal militar.

• C. Certo
• E. Errado

A lei processual brasileira admite que, na hipótese de reconvenção, frente a uma respectiva situação de fato, o juiz tome a seguinte atitude:

• A.

  fixe o prazo de 10 dias para contestação

• B.

  suspenda a reconvenção até julgamento definitivo da ação principal

• C.

  prossiga com a reconvenção no caso de desistência da ação principal

• D.

  encaminhe os autos ao Tribunal para julgamento prévio do pedido de reconvenção

• E.

  admita a reconvenção do réu em face do autor, em caso de demanda em nome de outrem na ação principal

A respeito da competência e dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.

A competência da justiça federal de 1.ª instância é definida em lei complementar, na Lei de Organização da Magistratura Nacional (LOMAN) e em leis ordinárias. A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entretanto, é estabelecida na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

• A.

  Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 horas e executar os atos processuais também no prazo de 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

• B.

  Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 horas e executar os atos processuais no prazo de 72 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

• C.

  Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 horas e executar os atos processuais no prazo de 24 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

• D.

  Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 horas e executar os atos processuais no prazo de 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes.

O sistema processual civil brasileiro adota o contencioso administrativo; assim, os órgãos da justiça administrativa (conselhos de contribuintes, tribunais de recursos fiscais) são exceções ao monopólio exercido pelo Poder Judiciário, sendo certo que suas decisões revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios que regem a formação do processo, pedido e defesa do réu, julgue os itens seguintes.

Não se configura alteração da causa de pedir quando se atribui ao fato ou ao conjunto de fatos narrados pelo autor qualificação jurídica diversa da que lhe foi originariamente atribuída, pois incumbe ao juiz aplicar a norma ao fato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos recursos.

Cabe agravo de instrumento da decisão que indefere liminarmente a petição inicial, sendo desnecessária, na hipótese, a intimação do agravado para responder ao recurso porque a relação processual ainda não havia sido integrada pelo demandado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A citação pode ser realizada por meio de publicação em local de grande circulação de pessoas.

• B.

  Mandato judicial é o ato judicial cumprido pelo oficial de justiça, pessoalmente, pelo correio ou por edital que tem por escopo citar alguém a comparecer em juízo.

• C.

  De acordo com o Código de Processo Civil os termos citação e intimação são sinônimos e indicam os mesmos atos processuais.

• D.

  A intimação do Ministério Público para ciência dos atos e termos do processo poderá ser feita via correio ou edital.

• E.

  A citação é indispensável ao processo e poderá ser feita pelo oficial de justiça, pelo correio ou por edital.

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos recursos.

O recurso estará prejudicado quando ocorrer fato superveniente à sua interposição. No entanto, se o recurso já estava prejudicado quando da interposição, ele será inadmissível pela falta do objeto. Em ambos os casos, o relator negará seguimento aos recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos recursos.

Tratando-se de litisconsórcio unitário, se apenas um deles recorrer da decisão monocrática, a decisão proferida no recurso atingirá somente a situação processual do recorrente, porque, embora reunidos no mesmo pólo, cada um é considerado como litigante independente, não podendo seus atos beneficiar ou prejudicar o outro.

• C. Certo
• E. Errado