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Direito Processual Civil - Partes e procuradores - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
A assistência tem cabimento:
apenas quando o requerente tem interesse econômico ou jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido
apenas quando o requerente tem interesse econômico e jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido;
apenas quando o requerente tem interesse jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido;
sempre que o requerente demonstrar qualquer interesse, seja jurídico, econômico, emocional ou moral;
sempre que inviável o litisconsórcio;
Direito Processual Civil - Partes e procuradores - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.É cabível a declaratória de bem reservado requerida por Vilma, devendo, no caso, o juiz determinar que Vilma requeira a citação de Antônio para integrar a lide, sendo facultado a Sérgio participar do incidente como terceiro interessado.
Direito Processual Civil - Partes e procuradores - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Se o juiz indeferir o pedido de declaratória incidental, Vilma deverá apelar da decisão, podendo o juiz exercer o juízo de retratação previsto para as sentenças que extinguem o feito sem julgamento de mérito.
Direito Processual Civil - Partes e procuradores - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Tendo a união das partes terminado em 1993, antes, portanto da edição da Lei n.º 9.278/1996, não se aplica à ação que tramita entre as partes o dispositivo instituído por aquele diploma legal que determina ser da competência das varas de família o processo e julgamento das causas que versem a respeito da união estável.
Direito Processual Civil - Partes e procuradores - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Na hipótese de Vilma ser funcionária pública federal, deverá a União ser citada para integrar a lide pois, na eventualidade de ser reconhecida a união estável, Sérgio poderá vir a ser beneficiário de pensão por morte de sua ex-companheira, caso em que a competência será deslocada para a justiça federal.
Direito Processual Civil - Partes e procuradores - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Em relação à preclusão, julgue os seguintes itens.
De regra, a preclusão temporal atinge tão somente a parte, e não o juiz. Daí que, da inobservância dos prazos assinalados ao órgão judiciário, não decorre conseqüência ou efeito processual, não perdendo o agente jurisdicional o poder de praticar o ato de seu ofício.
Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Em ação reivindicatória proposta pelo adquirente do bem imóvel contra os ocupantes do mesmo — respectivamente, João e Pedro —, determinada a citação dos réus, apenas João contestou, no 30.o dia do prazo, patrocinado pela defensoria pública, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, já que exercera a posse em nome de seu patrão, Pedro, este, sim, o verdadeiro possuidor do imóvel. O juiz acolheu a preliminar, abrindo vista à parte autora, que requereu o julgamento antecipado da lide, frente à revelia de Pedro, e agravou do despacho que excluiu João da lide. O juiz, julgando antecipadamente a lide, decretou a revelia de Pedro e acolheu o pedido do autor, imitindo-o na posse do imóvel. Publicada a sentença no órgão oficial, Pedro interpôs apelação no 28.o dia do prazo, argüindo a nulidade da sentença que reconheceu a revelia, já que, havendo litisconsórcio, o primeiro réu contestou a ação, o que elidiu os efeitos da revelia.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Se o juiz, convencido das razões de apelação de Pedro, entender que não ocorreu a revelia, pois o co-réu havia contestado a ação, poderá decretar a nulidade do feito, reabrindo o prazo para oferecimento de contestação.
Direito Processual Civil - Partes e procuradores - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens subseqüentes.
Constata-se a formação de litisconsórcio facultativo ativo na ação proposta pela associação de pais de alunos das escolas particulares contra determinada escola para impedir a cobrança de taxa de matrícula ilegal.
Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
No que se refere ao direito processual civil, julgue os itens abaixo.
Contra a decisão do juiz que rejeita a exceção de incompetência oposta pelo réu é cabível o recurso denominado conflito positivo de competência, a ser dirimido pelo tribunal de justiça.
Direito Processual Civil - Partes e procuradores - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens subseqüentes.
Qualquer questão preliminar pode ser objeto de ação declaratória incidental, desde que a parte pretenda ampliar o âmbito de incidência objetiva da coisa julgada material.
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