Questões de Direito Processual Civil

A respeito dos embargos do devedor no processo de execução, considere:

I. Não são admissíveis embargos, na execução para entrega de coisa, antes de seguro o juízo pelo depósito.

II. O devedor oferecerá embargos no prazo de dez dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

III. Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.

IV. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de dez dias. É correto o que se contém APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  I, III e IV.

Assinale a alternativa correta sobre o tema ações cautelares.

• A. A ação cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial deverá ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o referido recurso ainda não tenha sofrido juízo de prelibação.
• B. O arresto representa ação cautelar nominada, típica, ao passo que o sequestro é medida adotada apenas na execução contra a fazenda pública.
• C. O princípio da fungibilidade é aplicado a todas as cautelares, sejam elas nominadas ou inominadas.
• D. O juiz não poderá deferir a medida liminar em sede de ação cautelar sem ouvir o réu.
• E. Caso seja designada audiência de justificação prévia, poderá o juiz determinar que seja ela realizada sem a presença do réu, quando verificar que ele, ao estar presente, poderá frustrar o cumprimento das medidas a serem contra ele determinadas pelo juízo.

A respeito das ações cautelares, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Na ação de protesto, é possível ao requerido, por ocasião da defesa, arguir a cessação da obrigação em virtude de pagamento, novação ou transação da dívida.
• B. É possível, em determinadas hipóteses legais, ao juiz determinar medidas cautelares sem a audiência de ambas as partes, sem que haja violação do princípio da inércia ou do contraditório.
• C. A competência para o julgamento da ação de atentado é do juízo da ação principal e, quando, preparatória, do juízo competente para conhecer da ação principal.
• D. Não é cabível o sequestro quando o litígio versar sobre bem fungível.
• E. não respondida.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da competência no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
• B. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
• C. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
• D. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
• E. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é modiíicável por convenção das partes.

Assinale a alternativa correta acerca da sentença, da coisa julgada e dos recursos no âmbito do Processo Civil.

• A. Segundo o CPC (Código de Processo Civil) sempre fará coisa julgada a apreciação de uma questão prejudicial decidida incidentalmente no processo.
• B. Segundo a Lei no 9.099/95, das sentenças proferidas nos juizados especiais sempre caberá recurso no prazo de dez dias que será julgado por magistrados, em exercício na segunda instância, reunidos na sede do Tribunal de Justiça a qual esteja vinculado. Excepcionalmente a lei possibilita a reunião dos julgadores na sede do próprio juizado.
• C. Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la (no prazo máximo de dez dias) para corrigir, de ofício, eventuais preliminares suscitadas e as inexatidões materiais.
• D. Prescreve o CPC que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado da pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
• E. Os recursos não possuem natureza jurídica de ação, mas de remédio, apresentados no mesmo processo em que proferida a decisão atacada. Logo, sua interposição não resulta na formação de um novo processo. A doutrina é uníssona no sentido de que o mandado de segurança e a ação rescisória possuem natureza recursal, logo são considerados recursos numa acepção técnica e restrita.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A substituição processual constitui um instituto típico das ações coletivas, por se tratar da tutela judicial de direito alheio em nome próprio por um ente legitimado, não se vislumbrando a hipótese de substituição processual nos processos individuais, embora estes admitam a denominada substituição de parte.
• B. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, sendo que o adquirente não poderá ingressar em juízo em substituição ao alienante, sem que o consinta a parte contrária, hipótese em que o alienante ou cedente, continuará na relação jurídica processual, porém como substituto processual do adquirente.
• C. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, sendo que o adquirente poderá ingressar em juízo em substituição ao alienante, desde que o consinta a parte contrária, hipótese em que haverá a denominada substituição de parte.
• D. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, sendo que o adquirente não poderá ingressar em juízo em substituição ao alienante, sem que o consinta a parte contrária, hipótese na qual o adquirente poderá intervir no processo, assistindo o alienante.
• E. Não respondida.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

• B.

  Os requisitos essenciais da sentença são o relatório, a fundamentação e o dispositivo.

• C.

  Quando procedente o pedido, a sentença tem a mesma natureza da ação ajuizada.

• D.

  O juiz não pode corrigir os erros materiais da sentença, após sua publicação.

• E.

  Coisa julgada formal é a inimpugnabilidade da sentença no processo em que foi proferida.

Carlos propôs ação de cobrança da quantia de cem mil reais em face dos dois devedores, João e Pedro, que, depois de validamente citados, ofertaram as respectivas contestações, subscritas por advogados vinculados a escritórios distintos. Finda a instrução probatória, o juiz acolheu em parte o pedido, condenando os réus a pagarem ao autor a quantia de cinquenta mil reais. Transcorridos vinte e cinco dias após a intimação da sentença, cada réu protocolizou o respectivo recurso de apelação, tendo, ambos, pleiteado a reforma do julgado para que se julgasse improcedente o pedido. Após o recebimento, pelo juízo a quo, dos dois apelos, o autor apresentou contrarrazões recursais tempestivas, além de ter protocolizado, na mesma data, apelo adesivo, em que pugnou pela reforma parcial da sentença, a fim de que a verba fosse majorada para o montante especificado na inicial. Partindo-se do pressuposto de que todos os recursos são formalmente regulares e tiveram os respectivos preparos corretamente efetuados, deverá o órgão ad quem:

• A. conhecer de todos os apelos, principais e adesivo, por presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, para julgar, na sequência, o mérito de cada uma das pretensões recursais;
• B. conhecer dos apelos dos réus, já que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, mas não conhecer do apelo do autor, por não ter sido objeto de reiteração expressa por ocasião da sessão de julgamento;
• C. não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, eis que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade;
• D. não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, e nem do do autor, pois a apreciação do recurso adesivo depende da do principal, dado o vínculo de subordinação que liga aquele a este;
• E. não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, já que a sentença de primeiro grau deverá ser reavaliada por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  no procedimento sumário, o réu deduzirá seu pedido contraposto em peça autônoma;

• B.

  após o saneamento do processo, a causa de pedir e o pedido somente poderão ser alterados com o prévio consentimento do réu;

• C.

  a ação declaratória incidental é privativa da parte autora;

• D.

  discordando dos fundamentos constantes da exceção de suspeição ou impedimento, o juiz prontamente decidirá a exceção, rejeitando-a;

• E.

  a tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  o réu que alega prescrição, está se utilizando de uma defesa material indireta fundada em fato extintivo do direito do autor;

• B.

  extinguindo o processo por carência de ação, está o juiz proferindo urna sentença terminativa;

• C.

  a sentença que homologa a desistência da ação faz coisa julgada material;

• D.

  a sentença fundada no reconhecimento da perempção impede o autor de intentar a mesma ação contra o mesmo réu, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito,

• E.

  descabe o antecipado julgamento da lide com fundamento na revelia, quando ocorrente hipótese que impeça a produção de seus efeitos materiais.