Questões de Direito Processual Civil do ano 0000

Segundo o disposto no Código de Processo Civil, NÃO é título executivo extrajudicial:

• A.

  Debênture.

• B.

  Contrato de Anticrese.

• C.

  Formal de partilha.

• D.

  Crédito decorrente de aluguel, desde que comprovado por contrato escrito.

A execução tem início com a

• A.

  intimação

• B. penhora de bens.
• C. citação
• D. publicação de edital.
• E. designação de praça ou leilão.

São aptos a embasar o processo de execução, como títulos executivos

• A.

  extrajudiciais, as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa.

• B.

  judiciais, as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa

• C.

  extrajudiciais, apenas as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte a imposição de multa

• D.

  judiciais, os créditos dos peritos judiciais, quando os honorários forem aprovados por decisão judicial.

• E.

  extrajudiciais, os contratos de abertura de crédito em conta corrente.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a execução provisória da sentença, segundo o Código de Processo Civil:

• A.

  Não abrange os atos que importem alienação do domínio.

• B.

  Corre por conta e responsabilidade do credor.

• C.

  Fica sem efeito, sobrevindo sentença que modifique a que foi objeto da execução.

• D.

  Far-se-á sempre por carta de sentença.

Em execução proposta contra sociedade de economia mista, controlada pelo Estado do Rio Grande do Norte, o autor não encontrou bens suficientes para penhorar. Deverá, então:

• A. proceder à arrematação dos bens que foram penhorados e cobrar o saldo dos diretores da sociedade.
• B. mandar citar o Estado do Rio Grande do Norte e proceder à execução nos termos dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que este poderá alegar o benefício de ordem.
• C. proceder, de imediato, à penhora de bens dos diretores da sociedade.
• D. mandar citar o Estado do Rio Grande do Norte e penhorar seus bens, pois se trata de execução contra sociedade de economia mista, que se rege, neste aspecto, pelas regras de direito privado.
• E. proceder à arrematação dos bens penhorados e aguardar o surgimento de novos bens a serem penhorados.

Paula ajuizou ação de indenização contra Maria postulando uma indenização no importe equivalente a R$ 300.000,00, decorrente de dano causado em imóvel residencial. A ação é julgada procedente e o pedido inicial integralmente acolhido. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não são localizados bens passíveis de constrição judicial em nome da devedora Maria, que possui apenas um bem imóvel em seu nome, exatamente onde reside com a família. Inconformada Paula começa a diligenciar e apura que durante o trâmite da ação indenizatória Maria vendeu para terceiros um imóvel e um veículo. Neste caso, noticiado o fato no processo com comprovação documental, o Magistrado deverá reconhecer a fraude à execução e considerar o ato da executada como atentatório à dignidade da justiça, condenando-a ao pagamento de multa, exigível na própria execução, NÃO superior a

• A. 5% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.
• B. 1% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.
• C. 10% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.
• D. 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.
• E. 30% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

É exemplo de execução indireta a:

• A. imposição de multa em desfavor do executado, a fim de pressioná-lo ao cumprimento da obrigação;
• B. retirada da coisa do patrimônio do devedor e a sua alienação judicial, para fins de entrega do produto da venda ao credor;
• C. imposição a que terceiro cumpra a obrigação, às expensas do devedor;
• D. adjudicação do bem do devedor ao patrimônio do exequente;
• E. determinação de incidência de desconto em folha de pagamento, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigação alimentar.

Instruções para responder às questões de números 28 a 30. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Fiança.

• a.

  O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até à contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.

• b.

  A fiança quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.

• c.

  Não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

• d.

  Pode ser estipulada, ainda que sem consentimento do devedor.

• e.

  Se o fiador se tornar insolvente, não poderá o credor exigir que seja substituído.

Nas questões 28 a 32, assinale a opção correta.

• A.

  O provimento jurisdicional que indefere pedido de assistência tem a natureza de despacho.

• B.

  Ao contrário da decisão interlocutória, o despacho de mero expediente não tem conteúdo decisório.

• C.

  O provimento jurisdicional que concede tutela antecipada tem a natureza de sentença.

• D.

  É decisão interlocutória o provimento jurisdicional que, a despeito de extinguir o processo, não decidiu o mérito da causa.

• E. O juiz, no processo, não realiza atos materiais.

Nas questões 28 a 32, assinale a opção correta.

• A.

  É vedada a prática de ato processual em segredo de Justiça.

• B.

  A desistência da ação produz efeito imediato independentemente de ser homologada por sentença.

• C.

  Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, desde que decida o mérito da causa.

• D.

  Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

• E.

  A produção antecipada de provas não pode se realizar nos feriados.