Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir.

Os pressupostos processuais e as condições da ação formam o que se denomina juízo de admissibilidade do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta com relação aos recursos e ao procedimento especial.

• A.

  A propositura de ação civil pública em face de pessoas públicas ou privadas é cabível somente nos casos em que a lesão a direitos difusos e coletivos decorra de ação por elas praticada.

• B.

  Caso seja interposto recurso após o encerramento do expediente forense, o preparo recursal poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

• C.

  No sistema recursal brasileiro, adota-se como regra o efeito devolutivo, admitindo-se, eventualmente, os efeitos suspensivos e os obstativos.

• D.

  Configura exceção ao princípio da singularidade a interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário.

• E.

  A Lei da Ação Civil Pública trata de forma detalhada da desistência da ação, visto que apresenta efeitos transindividuais.

Julgue os próximos itens, relativos ao processo cautelar e à antecipação dos efeitos da tutela.

Ajuizado processo cautelar em que se requeira a exibição de documento que esteja em poder de instituição de ensino, caso o autor não indique a lide principal e seus fundamentos, será lícito ao juiz indeferir a inicial.

• C. Certo
• E. Errado

O requerido será citado,

• A.

  no procedimento cautelar de arresto, para, no prazo de 10 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

• B.

  no procedimento cautelar de arrolamento de bens, para, no prazo de 10 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

• C.

  qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

• D.

  qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

• E.

  no procedimento cautelar de busca e apreensão, para, no prazo de até 48 horas, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

Márcia ajuizou medida cautelar de arrolamento de bens em face de seu marido, tendo em vista que ele está dissipando os bens do casal antes de requerer o competente divórcio. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, quando a medida cautelar for concedida em procedimento preparatório, caberá à parte propor a ação competente no prazo de

• A.

  sessenta dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.

• B.

  trinta dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.

• C.

  sessenta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

• D.

  trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

• E.

  cento e vinte dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.

Quanto à prestação de alimentos, é correto afirmar:

• A.

  Da sentença proferida em ação de alimentos caberá apelação, a ser recebida sempre no duplo efeito.

• B.

  A mulher que renunciou aos alimentos na ação de separação judicial sempre perde, por força da lei civil, o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, verificada ou não necessidade econômica superveniente.

• C.

  O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende todo o período de prescrição para a propositura da ação correspondente à sua cobrança judicial.

• D.

  Completada a maioridade civil de seu filho, cessa automaticamente para os pais a obrigação de lhe prestar alimentos.

• E.

  Inadimplidos os alimentos, o cumprimento integral da pena de prisão pelo alimentante não o eximirá do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas, como regra não suspendendo a execução da ordem de prisão a interposição de agravo de instrumento.

O prazo previsto pelo Código de Processo Civil para contestar ação cautelar é de:

• A.

  10 dias, a contar da data da concessão da liminar.

• B.

  5 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente.

• C.

  15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

• D.

  10 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente.

• E.

  10 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  a prioridade ao idoso ou portador de doença grave, a que alude o código, cessa com a morte do beneficiado.

• B.

  é vedado ao juiz, no procedimento cautelar, acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

• C.

  contra a sentença que decidir o processo cautelar, rejeitando o pedido de medida preventiva, cabe agravo de instrumento.

• D.

  a lei processual civil impõe ao requerente o dever de responder pelos prejuízos que o requerido sofrer, em razão de medida cautelar, se o juiz julgar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

O fato de um juiz deferir o pedido do autor, consistente na apresentação de contrato de abertura de conta-corrente, extratos bancários dessa conta desde o início da movimentação e contratos de abertura de crédito em conta-corrente, caracteriza a concessão da medida cautelar denominada

• A.

  sequestro de provas documentais.

• B.

  busca e apreensão de documentos.

• C.

  produção antecipada de provas documentais.

• D.

  exibição de provas documentais.

• E.

  arresto de provas documentais.

É correto afirmar que o Ministério Público

• A.

  não pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da lei.

• B.

  deve estar presente como fiscal da lei em todos os processos em que o Estado estiver presente na relação processual.

• C.

  pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.

• D.

  só pode juntar documentos e certidões quando estiver atuando como parte, não podendo fazê-lo como fiscal da lei.

• E.

  pode, como fiscal da lei, ampliar os limites da lide, suscitando questões a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte.