Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tratando-se de prova documental, de acordo com o Código de Processo Civil é correto afirmar:

• A.

  Em regra, fazem a mesma prova do que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento particular, quando juntados aos autos pelos advogados públicos ou privados.

• B.

  O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 15 dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

• C.

  O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é divisível, e a parte que pretende utilizar-se dele poderá aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse.

• D.

  Incumbe o ônus da prova quando se tratar de falsidade de documento, à parte que produziu o documento.

• E.

  O incidente de falsidade correrá sempre nos autos principais, cabendo ao juiz suspender o processo logo que for suscitado o incidente.

No tocante à comunicação dos atos processuais, é INCORRETO afirmar:

• A. A carta precatória é expedida para cumprimento de ato fora dos limites territoriais da comarca e que não enseja a expedição de carta de ordem ou rogatória.
• B. Por ordem judicial ou de qualquer serventuário da justiça serão cumpridos os atos processuais dentro dos limites territoriais da comarca.
• C. A carta precatória possui caráter itinerante, podendo ser encaminhada para cumprimento do ato a juízo diverso do que dela constar.
• D. A carta rogatória é a expedida quando o ato tiver de ser cumprido perante autoridade judiciária estrangeira.
• E. A carta de ordem se dá quando expedida por tribunal para ser cumprida por juiz a ele subordinado.

O Juiz, de conformidade com o Código de Processo Civil,

• A.

  sempre poderá decidir um litígio por equidade.

• B.

  está proibido de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consanguíneo ou afim na linha colateral até o segundo grau.

• C.

  poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

• D.

  é considerado suspeito para exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

• E.

  é considerado suspeito para exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário em que funcionou como órgão do Ministério Público.

A respeito da citação, é INCORRETO afirmar que

• A. poderá ser feita pelo correio em todos os processos de execução.
• B. não poderá ser feita pelo correio quando o réu for pessoa incapaz.
• C. poderá ser feita por meio eletrônico, desde que regulamentada em lei própria.
• D. poderá ser feita por edital quando for inacessível o lugar onde se encontrar o réu.
• E. poderá ser feita com hora certa quando o oficial de justiça, após três tentativas, não encontrar o réu e suspeitar que esteja se ocultando.

É correto afirmar que da decisão de liquidação

• A.

  cabe recurso apelação.

• B.

  quando por arbitramento cabe apelação e quando por artigo cabe agravo.

• C.

  cabe agravo de instrumento.

• D.

  quando por arbitramento cabe agravo e quando por artigo cabe apelação.

• E.

  não cabe recurso.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Cabe ação rescisória contra acórdão transitado em julgado há menos de dois anos, conhecido e que teve provimento para declarar nula a perícia realizada em ação de conhecimento.

• B.

  A ação rescisória no ordenamento brasileiro não tem natureza de recurso.

• C.

  São inerentes à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada, o rejulgamento da causa, exceto no caso de ofensa à coisa julgada, e a taxatividade dos fundamentos que a ensejam.

• D.

  Das hipóteses previstas no Código de Processo Civil de cabimento da ação rescisória nem todas têm a incidência do iudicium rescissorium.

• E.

  Cabe ação rescisória contra decisão definitiva de mérito que desconsiderou no caso concreto a função social do contrato ou da função social da propriedade.

Relativamente ao agravo de instrumento e à reclamação está correto afirmar que

• A.

  não cabe reclamação, se não houver o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, no âmbito dos juizados especiais.

• B.

  cabe novo agravo de instrumento se o magistrado deixa de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, se referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

• C.

  cabe reclamação para o Superior Tribunal de Justiça de decisão do tribunal a quo que recebeu, no duplo efeito, recurso ordinário constitucional, em mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça, que foi denegado.

• D.

  cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, se o Presidente do Tribunal de Justiça suspende a liminar deferida por desembargador, em mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça, unicamente com invocação de preceito da Constituição Federal.

• E.

  não se admite o cabimento de reclamação no âmbito de outros tribunais, matéria restrita ao Supremo Tribunal Federal.

Em ações de improbidade administrativa aplica-se a seguinte regra:

• A.

  corre sempre em segredo de justiça em razão do interesse particular do agente público envolvido no ato de improbidade administrativa.

• B.

  em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade promovida por interessado, o juiz assegurará ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação.

• C.

  a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade condenará sempre o autor da demanda nas custas e nos honorários advocatícios.

• D.

  da decisão que receber a petição inicial, na ação de improbidade, caberá agravo de instrumento.

• E.

  a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, pela prática de atos de improbidade, determinará a reversão dos bens a um fundo gerido por Conselho Estadual, de que participará necessariamente o Ministério Público.

No que se refere aos atos processuais é certo que

• A.

  não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 10 dias seguintes.

• B.

  as partes, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo peremptório, mas a convenção somente terá eficácia se requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.

• C.

  quando se tratar de processo totalmente eletrônico, eventuais contradições na transcrição dos atos processuais praticados na presença do juiz deverão ser suscitadas pela parte prejudicada, no prazo máximo de dez dias após a realização do ato, sob pena de preclusão.

• D.

  a carta rogatória, ao contrário da carta de ordem e da carta precatória, deverá obedecer ao disposto na convenção internacional e não poderá ser expedida por meio eletrônico e conter a assinatura eletrônica do juiz, na forma da lei.

• E.

  os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

No Estado do Ceará, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios é

• A.

  do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  das Varas Cíveis da Capital do Estado.

• C.

  das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado.

• D.

  do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

• E.

  do Superior Tribunal de Justiça.