Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das partes e procuradores é INCORRETO afirmar que

• A.

  a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato inter vivos, não altera a legitimidade das partes.

• B.

  o adquirente ou o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

• C.

  a sentença, proferida contra as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

• D.

  dar-se-á a substituição, ocorrendo a morte de qualquer das partes, pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

• E.

  o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.

A respeito dos recursos no processo civil, considere:

I. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

II. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

III. A existência de repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso especial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II e III.

• E.

  I.

Sobre a intervenção de terceiros, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que

• A.

  cabendo ao juiz decidir simultaneamente a oposição e a ação, desta conhecerá em primeiro lugar.

• B.

  a oposição poderá ser oferecida contra o autor e o réu até o trânsito em julgado da lide.

• C.

  a citação do denunciado no caso de denunciação da lide será requerida no prazo para contestação pelo réu, não sendo cabível a denunciação da lide pelo autor.

• D.

  o réu deverá requerer a nomeação à autoria no prazo para defesa e, no caso de deferimento do pedido, o juiz suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de cinco dias.

• E.

  na hipótese de nomeação à autoria, quando o nomeado negar a qualidade que lhe é atribuída o processo continuará contra o nomeante em litisconsórcio passivo com o nomeado.

Quando ficar parado o processo durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução de mérito

• A.

  se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas.

• B.

  se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 24 horas.

• C.

  se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 dias.

• D.

  de imediato, sem a intimação das partes.

• E.

  se a parte, intimada através de procurador, não suprir a falta em 5 dias.

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de

• A.

  dez dias, satisfazer a obrigação ou apresentar embargos no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente do juízo estar seguro.

• B.

  cinco dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

• C.

  três dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

• D.

  cinco dias, satisfazer a obrigação ou apresentar embargos no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente do juízo estar seguro.

• E.

  dez dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido,

• A.

  ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, sendo vedada a possibilidade de formação de litisconsórcio ativo com outros autores.

• B.

  ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam totalmente alterados os réus da demanda.

• C.

  desde que não haja alteração dos polos ativo e passivo da demanda.

• D.

  ainda que em litisconsórcio com outros autores, sem possibilidade de alteração dos réus da demanda.

• E.

  ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando

• A.

  for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

• B.

  for parente afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

• C.

  alguma das partes for sua credora ou devedora ou de seu cônjuge.

• D.

  for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

• E.

  aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.

A liquidação de sentença

• A.

  é expediente processual necessário para atribuir certeza ao título judicial.

• B.

  não pode ser requerida na pendência de recurso.

• C.

  não é admitida nas ações de cobrança de honorários dos profissionais liberais.

• D.

  é admitida nos casos de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

• E.

  é admitida nas ações de ressarcimento por danos em prédio urbano.

Os menores João (12 anos), Maria (09 anos) e José (05 anos), obtiveram provimento judicial favorável em ação de alimentos. O pai das crianças, não se conformando com a condenação de pagar pensão alimentícia no valor mensal de 03 salários mínimos, apelou tempestivamente. Os menores apelados postularam a extração de carta de sentença e promoveram a execução provisória dos alimentos vencidos desde a citação, inclusive dos alimentos provisórios. Citado para o procedimento do artigo 733 do Código de Processo Civil, o executado ofertou justificativa e, simultaneamente, pretendendo elidir o risco de prisão civil, efetuou o depósito integral do débito apontado, atingindo o montante de R$ 20.520,00, requerendo que o valor ficasse retido nos autos até o julgamento do seu recurso. Os exequentes, demonstrando situação de necessidade, postularam o levantamento do depósito independentemente de caução, pedido esse deferido pelo juízo da execução na mesma decisão que não acolheu a justificação.

A liberação do dinheiro aos exequentes foi

• A.

  incorreta, pois se trata apenas de execução provisória e o artigo 475-O, inciso III do C.P.C. prevê expressamente que o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbi trada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

• B.

  correta, pois a caução pode ser dispensada na execução provisória de crédito de natureza alimentar até 60 vezes o valor do salário mínimo, mediante demons tração da situação de necessidade dos exequentes.

• C.

  incorreta, pois se houver provimento ao recurso de apelação do executado, com sensível diminuição do encargo alimentar, haverá dano irreparável ao deve dor, pois os alimentos são irrepetíveis.

• D.

  correta, pois o juiz, em questões de família, está obrigado a decidir por equidade, aplicando seus critérios pessoais de justiça e, no caso concreto, ele considerou que o julgamento do recurso de apelação poderá demorar vários meses, colocando em risco a subsistência dos menores.

• E.

  incorreta, pois ao conceder o levantamento o juiz deveria ter condicionado a liberação do dinheiro à oportuna e circunstanciada prestação de contas pela representante legal dos menores, atento à irrepetibilidade dos alimentos.

No que se refere aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil é correto afirmar que

• A.

  o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte ou em caso de calamidade pública, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

• B.

  quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

• C.

  o advogado que exceder o prazo legal para devolver os autos será intimado para devolução no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder o direito de vista fora de cartório e incorrer em multa, correspondente a dois salários mínimos vigentes na sede do juízo.

• D.

  computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, o Ministério Público, ou Empresa Pública.

• E.

  se suspende o curso do prazo quando for oposta exceção de impedimento ou suspeição do juiz, devendo ser restituído o prazo por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.