Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar que

• A.

  a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

• B.

  a superveniência de feriado suspende os prazos processuais previstos em lei.

• C.

  no cômputo dos prazos processuais será incluído o dia do começo e do vencimento.

• D.

  se o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo processual será acrescido, no primeiro dia útil subsequente, das horas que faltaram no dia em que ocorreu a interrupção.

• E.

  na falta de disposição legal ou assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 3 dias.

Em ação reivindicatória, o réu, em defesa, argüiu a usucapião especial de terras rurais, denominada usucapião pro labore, e pleiteou, ainda na contestação, o reconhecimento do domínio. Neste caso, a intervenção do Ministério Público

• A.

  não é obrigatória, porque a sentença em relação ao pedido de usucapião não fará coisa julgada material.

• B.

  não é obrigatória por tratar-se de usucapião argüida em defesa.

• C.

  é obrigatória, porque é inegável o interesse público.

• D.

  não é obrigatória, em razão da ausência de interesse público.

• E.

  é obrigatória, porque se o pedido do autor for improcedente a alegação de usucapião servirá como fundamentação da sentença.

Se um bem de empresa pública federal, que não é parte no processo, for apreendido, por determinação judicial, em ação de divisão que tramita perante a Justiça Estadual,

• A.

  é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal, na Justiça Estadual, que tem competência funcional para processar e julgar os embargos de terceiro.

• B.

  não é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual.

• C.

  é possível a oposição de embargos de terceiro pela empresa pública federal mas a competência desloca-se para a Justiça Federal, que processará e julgará as duas ações.

• D.

  os embargos de terceiro opostos pela empresa pública federal serão processados e julgados pela Justiça Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual a ação onde foi feita a constrição.

• E.

  a competência é material da Justiça Estadual, portanto, absoluta para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela empresa pública federal, devendo ser sobrestada a ação onde foi realizada a constrição.

A respeito das modificações da competência, considere:

I. As partes podem modificar a competência em razão da matéria, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações contratuais.

II. O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

III. Havendo conexão ou continência, o juiz pode, de ofício, ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Dentre as hipóteses elencadas NÃO é possível o ajuizamento de ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado

• A.

  ofender a coisa julgada.

• B.

  for proferida por juiz relativamente incompetente.

• C.

  resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

• D.

  fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

• E.

  houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e III.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, ao despachar a inicial, o juiz fixou os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor da execução. Se o executado, citado, efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, a verba honorária

• A.

  será reduzida à metade.

• B.

  deverá ser integralmente paga.

• C.

  não será devida.

• D.

  será reduzida em um terço.

• E.

  será reduzida em dois terços.

Entre outras hipóteses, considera-se inepta a petição inicial quando

• A.

  o autor carecer de interesse processual.

• B.

  da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

• C.

  a parte for manifestamente ilegítima.

• D.

  tiver ocorrido a decadência.

• E.

  tiver ocorrido a prescrição.

Numa petição inicial, foram formulados dois pedidos para os quais a lei processual estabelece tipos diversos de procedimentos. Nesse caso,

• A.

  será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do tipo do procedimento, se os pedidos forem compatíveis entre si.

• B.

  não será permitida a cumulação de pedidos.

• C.

  será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do tipo do procedimento, se o mesmo juiz for competente para deles conhecer.

• D.

  será permitida a cumulação de pedidos, independentemente do tipo do procedimento, se entre eles houver conexão.

• E.

  admitir-se-á a cumulação de pedidos, se o autor empregar o procedimento ordinário.

Suspende-se o processo

• A.

  pela perda da capacidade processual de qualquer das partes.

• B.

  pela convenção de arbitragem.

• C.

  quando a ação for considerada intransmissível por expressa disposição legal.

• D.

  pela paralisação por mais de um ano por negligência das partes.

• E.

  quando o juiz acolher a alegação de perempção.